norma nº 381/1962

212.
Autografo n.16/62
PROJ' . TO DE LEI NQ 16/62
L E I NQ 39J
A Camara Municipal do Palmital decreta:
a C A P I T U L 0 I=
Da Incidencia do Imposto
Artigo 10 - 0 Imposto sobre Transmissao de Propriedade Imobilia￾ria "Inter-Vivos" sera devido de aeordo com as especificagges e segul}
do as taxes estabelecidas nesta Lei.
Artigo 2Q - Incidira o imposto:
1) nas doagoes e ataos equdvalentes;
2) em todos as atos constitutivos ou trait slativos de di -
reitos reais sobre imoveis (Codigo Civil art. 6713 nQ I a VI), inclusj,
ve aqueles com qua os acionistas das sociedades anonimas a socios de
sociedadai civis ou comercials entraren como contribuigao Para o res￾pectivo capital;
3) na aquisigao de dominio nos termos do art.. 550 do Codj
go Civil e § 32 do art . 156 da Constituigao Federal;
13) na cessao de direitos a ago-es cue tenham per objeto -
bens imoveis;
5) na cessao do dirsito a sucessao aberta;
6) no valor do quinhao ou quota coin cue, nas sociedades -
civis e eomerciais , se retirar o socio , seja o pagamento feito pela -
propria sociedade ou per terceiro, desde qua tenhan por objeto explo￾rar bens imoveis situados no municipio a no constituam este apenas -
um mein para exploragao Besse objeto ou realizagao do fim social;
7) no valor dos quinhges , quotas ou agges do sociedades -
civis e comerciais , mencionadas no inciso anterior , quando transferi￾dos a terceiros;
8) na fusao de sociedades a quo se refere o nQ 6 de"ste Al
9) na conversao de aces nominativas de sociedades a quo
se refere o no 6 deste artigo , em titulos ao portador;
10) na cessao de concessao feita polo Estado de Sao Paulo￾ou seus municipios , pare exploragao do servigos publicos, antes ou dg
pots de iniciada a exploragao;
11) nos mandates em eausa propria ou com poderes equivalel}
tee, pare a transmissao de imoveis a em cada subestabelecimento;
I
213
12) na cessao on venda de benfeitorias em terrenos arrendjj
dose on atos equivalentes, exceto a indenizagao de benfeitorias polo
proprietario on locatario.
Artigo 3Q - Sera devido novo imposto quando as partew resolverem
a retratagao do contrato quo ja houver lido lavrado, e bom assim quaff
do o vendedor exercer o direito de prelagao.
Artigo hQ - Nag retrovendas , assim como nas transmissoes cam paw
to oomieso'rio , on oondigao resolutiva, no sera devido novo imposto -
quando voltem os bens para o dominio do alienante, por forga das estj,
pulag5es oontratuais, mas no se restituira o quo tivOr sido pago.
Artigo 5Q - No sera tarnbem devido o imposto pela transmissao:
1) quando o subestabelecimento se fizer para o efeito do￾receber o gtitorgado do mandato a escritura definitiva;
2) nos casos em quo o herdeiro resgata bens proprios quo
the cabem na sucessao , solvendo a divide na proporgao da quota quo -
herdou.
aC I I U L 0 111
Dag ieengges a redugges do imposto
Artigo 6Q - Bao isentos do impostor
1) os contratos translativos de propriedade imovel para a
Uniao, o Fetado e os Municipios;
2) as tornas on reposigao em dinheir o on bens moveis, re$
lizadas por excesso de bens langados a um herdeiro on conjuge meeiro,
desde quo os bens 4.o sejam comodamente partiveis, exceto as reposi -
gges a cargo do cessionario da meagao do conjuge superstite on do qi
nhao hereditario;
3) a partilha de bens entre os socios , dissolvida a socig
dada, quando o imovel seja atribuido aquele quo tiver entrado com o
mesmo pare a sociedade;
L!) as aquisigges feitas por instituigges beneficientes oja
do gratuitamente seja prestado socorro , tratamento on assistencia a -
enfermos, decreptos , 6rfaos on desvelidos, como casas de misericordia,
hospitals , asilos recolhimentos de ensino e sociedades de cultura fi￾sica som fito de lucre, desde Line apliquem inteiramente as auas ren -
das no Nafs e nas finalidades previstas nos seus estatutos;
5) a transmissao do tituloa da divida publics federal, -
deste Estado a dos seus Municipios;
6) as aqusigoes de imoveis feitas pelas cooperativas quo￾se organizarem no Municipio , assim como as 3a organizadas , de acordo￾com a Lei e devidamente registraaaa no Departamento de Assisteneia ao
Cooperativismo, destina&: os a instalagao de sue aerie on servigos, de -
escolas on obras de assistencia social, bem como nas quo resultarem -
I
214
da liquidagao de emprestimos, com garantia hipotecaria efetuados pe￾las cooperatives de credito;
7) os atos e os eontratos que gozarem de iaengao por Leis
especiais do Estado e do Municiplo;
Artigo 79 - As isengges fundadas no artigo 69 serao concedidas -
aediante requerimento do interessado.
C A P I T U L O O III =
Das Texas do Impost*
Artigo 89 - 0 imposto sera arrecadado do aeordo com esta Lei e -
as tabelas anexas.
Artigo 99 - Na transmissao de bens de valor superior a;fa........
100.000900 ( cem mil cruzeiros ) , gravados polo trensmitente cam a clay;
sula de inalie*nabilidade, o imposto devido sera majorado do 10% (dez￾por canto) aobre o valor daqueles bens.
Artigo 1OQ - Sera de (.100,00 (cam cruzeiros) a quota minima do
imposto.
Artigo 11Q - PNas doagoes a atos equivalentes, o imposto sera ar￾recadado de acorde com as texas da Tabela 1.
§ l5nioo - Havendo mats de um doadoe, a taxa do imposto sera ap],I
cada separadamente de acordo com a tabela 1, a sera determinada pelo￾valor do quinhao de cada doadorl
Artigo ]2Q - Has permutes, recaira no valor de cada imovel permyl
tado a taxa estipulada na Tabela 2.
§ Inico - Has permutes de bens imoveis por bens a direitos de oy
tra natureza, equiparar- se-a o contrato, pare os efeitos fiscais, ao
de compra a venda.
Artigo 130 - Nas permutes de bens imoveis situados neoste munici￾pio, por qualquer bens situados fora dele, sera devido o imposto rei
tivo ao oontrato do compra a verda.
Artigo ]110 - Da adjudicagao do bens imoveis a herdeiros de qua,I
quer especie qua tenha remido on se obrigue a remir bens do espolio,-
ou pare indenizagao de legados ou despesas, sera devido o imposto re￾lativo m compra a venda de imoveis.
§ dnico - As ddsposigges deste artigo serao extensivas ao conju￾ge seeiro , sendo cobrado o Lnposto da metade dos bens adjudicados no￾caso do remissao de divida do espolio.
Artigo 159 - Be, em virtude da transferencia de agges on do par￾tee, quotas on quinho`es de sociddades, quaisquer alas sejaa, resultar
a unidade do titular dos direitos dociais , a se der, em consequencia,
a tranemissao dos bens dessas socledades pare o adquirente p imposto -
que se cobras cam a aplicagao da Tabela 2. sera devido sabre o valor
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dos bens imoveis transmitidos , deduzindo-se na sua cobranga, o que a
este titulo 1a houver silo pago pelas trrsferencias parciais de ago--
es, quotas on quinhoes , realizadas anteriormente em favor do memo -
adquirente.
Artigo 160 - Na conversao em titulos ao portador de titulos no￾minativos referentes a companhias on empresas que possuam imoveia, o
imposto sera pro a taxa de 10% ( des por eento) sobre o respectivo vi,
lor.
Artigo 170 - Alem do imposto devido pela arrematagao ou adjudi￾eagao , ficara sujeita a taxa de Ltq (quatro por cento ) a cessao do dj
recto que o arrematante , on adjudicatario on seus sucessores, fize -
rem antes de extraida a respectiva earta.
Artigo 109 - Nos mandatos em causa pr6pria ou com poderes equi￾valentes , pare a transmissao de imoveis , outorgados ou substabeleci￾dos anteriormente a 10 de Janeiro de 1962 , o Imposto sera pago sabre
o valor do imovel ao tempo em que for lavrada a e scritura de compare
e venda.
=C' P ITULO 1V
Dos contribuintes do Imposto
Artigo 199 - 0 imposto sera pago por inteiro pelos adquirentes￾dos bens, ressalvadas as disposigoes adiante mencionadas.
Artigo 200 - Nas execugoes , o Imposto sera pago , metade por co$
to do executado e metade pelo arrematante ou adjudicatario, salvo se
verificar insuficiencia do acervo exec. uendo, caso em :.ue o Imposto -
sera pago totalmente pelo adcuirente.
Artigo 210 - Nas permutas de bens imoveis, calla iun dos contra -
tantes pagara metade do imposto devido ate concorrente valor, pagan￾do o adquirente do imovel mais valioso integralmente o Imposto devi￾do pelo exeedente.
Artigo 220 - Na hipotese do art . 16, o Imposto sera pago pelo -
proprietarios dos titulos.
=CAP ITU L_, 0 V =
Do valor dos bens pars pagamento do Imposto
Artigo 230 - Para efeito de calculo a cobranga do Imposto de -
Transmissao " Inter-Vivos" , nao prevalecerao, necessariamente, os va￾lores venais atribuidos aos imoveis e bens , pela Langadoria , cam -
vistas aos imj: ostos Territorial Urbano e Territorial Rural.
Artigo 2lt0 - 0 imposto devido pelas transmissoes oriundas de -
promessa on compromisso de compra a vends a de permuta de imoveis sg
ra pago tomando- se por base o valor do imovel prometido ou compromij
sado , no momento da escritura definitiva, a nZo ser as compromissa -
dos antes do 33/12/61 , que pagarao pelo valor do compromisso.
216
Artigo 25Q - Nos mandatos em causa propriq ou cam poderes equi￾valantes , para a tranemissao de imoveis, sera o imposto devido pelo￾mandatario , na ocaaiZo em quo se lavrar o inatrumento a polo valor -
do imovel nessa ocasiio.
§ dnico - 0 imposto a quo se refere este artigo sera cobrado em
casa subestabelecimento , no momento em quo ele se verificar.
Artigo 260 - Nas adjudicagges ou nas arrematagaes qualquer quo
aeja a praga em quo se tenham dado , o imposto sera calculado sabre o
valor da arrematagao.
Artigo 27Q - Observar-se-ao as seguintes normas para a verieiaq
gao do valor dos bens a direitos quando a Prefeitura nao concordar -
com o fixado nos atos a contratos:
1) on bans livros, em geral, on adquiridos nos termos do -
art. 550 do Codigo Civil e § 39 do art. 156 da Constituigeo Federal,
on direitos a agoes relatives aos imoveis, a sucessao aberta, as nog
cessges , as servidees , serao avaliadas por peritos;
2) o valor da constituigao da enfiteuse ou subenfiteuse se￾ra o da importancia de vinte foros , a da joia, se houver;
3) o valor do dominio direto compor-se-a'da importancia de
vinte foros a um laudemio;
Lt) o valor dos bens enfiteuticos sere o do predio livre, dg
duzido o dominio direto , e o dos bens subenfiteuticos , ease aesmo vi
lor, deduzidas vinte - pensges subenfiteuttcse, equivalentes ao dnsni -
nio do enfiteuta principal;
5) o valor dos direitos reams de usofruto , use e habitagao￾vitalicios ou temporarios sera igual a 1/3 (um tergo) do valor toad
do imovel;
6) o valor da propriedade separada do direito real do use -
frute sera igual a Z/3 (doss tergos ) do valor total do imovel;
7) o d as pensgoes vitalicias sera o produto da pensao multL
plicado por cinco;
§ 10 - Far-se -a tamben a avaliadoo sempre quo nio haja outro
mein seguro pare verificar o valor.
§ 20 - Servira de base pare o pgamento di imposto , nos casos
do quo trata o art. 20 , nQ 6, 7 e 9 desta Lei, quando as agoes, a co￾tagao media do dia da operagao ou do dia mais proximo antes ou depois,
sendo on titulos avaliados , se no tiverem cotagao.
Artigo 280 - Nas transmissoes de propriedade " inter-vivos" a t,,
tulo oneroso ou gratuite , em quo houver reserva a favor do tranami -
tente do usofruto ou renda , use a habitagao , sobre o imovel, o impog
to sera pago sabre o valor integral da propriedade , no ato da escri￾tura.
:QAPITIILO Yl__
Da verificagao do valor dos bens e direitos transmiti￾dos e a transmitir.
Artigo 290 - No resultando de normas estabelecidas a determinagao
previa do valor dos bens e direitos transmitidos , o 1mposto sera re￾colbido do acordo can o prego declarado na guia apresentada a repar￾tigao competente, sem prejuizo do direito, que a Prefeitura se reset
va, de haver qualquer diferenga de sisa resultante do excesso que se
verilicar.
Artigo 300 - A defesa dos interessados , que nao concordarem com as
avaliagges ou que tiverem razges a apor contra a exige"ncia da difereg
ga do imposto devera ser dirigida ao Prefeito Municipal.
§ 10 - Conftrn da a avaliag `ao pelo Prrfeito , sera o adquirente no￾tificado dentro do prazo de 30 ( trinta) dies, pager a diferenga do -
imposto , ou recorrer a Camara Municipal.
§ 20 - 0 recurso a Cama ra deve ser preeddido do deposito, na Pre￾feitura , de 30°. (trinta por canto ) sobre a diferenga de Sisa verifi￾cada, para fins de garantia de instnncia.
§ 30 - 0 adquirente que no se conformar corn a decisao da Camara
Municipal , podera requerer , dentro do prazo de 30 (trinta) dies, a -
avaliagao Judicial dos bens e direitos em cause.
§ 40 - Deixando o adquirente de atender as notificagges a que so
referem o paragrafo 10, on de war os recursos que The sao faculta￾dos, resolvers o advogado da Prefeitura , sobre a inscrigao da divida
pare cobranga executive.
§ 50 - Provado que o valor dos yens e direitos transmitidos a su￾perior ao prcgo declarado na escritura , o adquirente devera recolher
a diferenga do imposto verificada, dentro do prazo do 30 ( trinta) -
dias, a contar da senteca homologatoria da avalisgao , findo o qual a
divida sera encaminhada a cobranga executive.
60 - As intirnagges a notificagges extrnjudiciaie necessarias ao
cumprimento do disposte neste artigo serao feitas por avisos cam re￾cibos de volts.
§ 70 - Ao pretendente a aquisigao do qualquer imovel , nao resul￾tants de normas estabelecidas , a facultado com assentimento escrito
do proprietario , requere a Prefeitura previa avaliagao , pare efeito
do calculo do imposto , sujeitando-se ao pagamento des despesas havi￾d as com a avaliagao a pages as texas pare o fim criadas.
Artigo 310 - Asavaliagges mencionadas no pavagrafo 70 do artigo
anterior , serao validas por 60 ( sessenta dies).
Artigo 320 - Decorrido m ano da data do pagamento do imposto nao
podera a Prefeitura expedir a notificagao administrativa a que as
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so refere o artigo 29.
Artigo 339 - Considerar-se-a suprida, desde quo nao possa ser atri.
buida a Prefeitura, qualquer irregularidade do entrega postal da noti￾ficagao referida no artigo 30.
Artigo 349 - Nas cessges de direitos heriditarioss verificando-se
diferenga entre o prego da cessao e o valor do quinhao a quo ela se -
refere, a difdrenga do imposto sera cobrada nos autos do inventarlo,-
mandando o juiz expedir as respectivas guias de recolhimento antes do
julgamento da partilha, on da sentenga de ad3udicagao.
=CAP I TULO VII=
Da arrecadagao do Imposto
Artigo 359 - Os tabeliaes e escrivaes quo tiverem do l4vrar instru￾mentos, escrituras de contratos on termos judiciais em que seja devido
o impostor darao guias de modelo oficial, fornecidas pela Prefeitura -
para o respective pagamentog a transcreverao literalmente o conhecimeg
to do imposto no instrumento, escritura ou te"rmo.
§ Onico - os referidos serventnarios previamente expedirao guias e
transcreverge os conhecimentos, ainda que so trate do caso de isengao
prevista nesta Lei.
Artigo 369 - Os conhecimentos do impostoacompanharao as primeiros
translados e certidges dos instrumentos, escriturac a termos a quo so
refere o artigo anterior.
Artigo 379 - Nos casos dos artigos 35 a 36 e quando a transmissao
so ofetuar per instrumento particular, no so levara a efeito a tram
criggo no registro do imoveis, se o conhecimento do imposto no acom￾panhar o instrunento e nests no estiver aquele translado.
Artigo'380 - Nas transmissges real izadas por instrumento particu- D .
lar on fora do Municipio, bem como nas re-,lizadas em virtude de sen￾tenga judicial, o imposto sera recolhido dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da celebragao do ato on contrato ou da data em quo e
a sentenga transitar em julgado.
Artigo 390 - Na arremataggo, adjudicagao on remissao, o imposto -
sera page, sob pens de cobranga executiva, dentro de 30 (trinta) dias
daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que -
esta nao seja extrnida.
§ Inico - No caso de oferecimento do embargos os 30 ( trinta) dias
se contain da sentega transitada em julgado, que os desprezar.
Artigo h09 - Tratando -se de imovel constante de plantas de terre￾nos arruados per particulares ou empresas imobiliarias, sitar-se-a -
na guia o numero do lote e da quadra correspondente.
Artigo 419 - Ras guias em que se objetive transmissgo do im6veis
pertendentes a zona rural, incluir -se-ao obrigat6riamente, os seguil
tes dadost
219,
a) denominagao pela qual a conhecido o imDuel e sua area;
b) distancia aproximada da sede do Municipio;
%
a) referencias as culturas existentes, a sua area a valor apro￾ximados e ao numero do plantas quando se tratar do lavoura permanente;
d) existencia ou nao de quedas de agua , jazidas minerals , Pontes
de aguas radioativas , termicas , minerals a outras acessges naturais,
com indicagao de seus valores;
d) mengao da existe"noia ou nio do avaliagao previa.
§ dnico - Quando o imovel transmitido se estender por mail do um
Municipio ou pelas sons rural e Urbana , far-se-a referencia ao fato,
com especificagao aproximada das areas e seus respectivos valores.
Artigo 429 - Os tabeliies e escrivaes , qua oxpedirem guias Para o
pagamento do impo"sto, serao obrigados a mencionar ainda , quando for o
cados
a) o objetivo ou finalidade da sociedade civil ou comercial, de
quo se retire qualquer socio rece :.endo imovel em pagamento de sua qul
to do capital ou do lucros, ou quando a aquela dissolvida corn atribui￾gao aos socios ou a algae de&es do bens lmoveis , esclarecendo em qual￾quer case se as bons recobidos polo aquinhoado haviam constituido obaj
to de entrada pelo mesmo para formagao de sua quota de capital;
b) so o pagamento a feito por antecipagao;
c) na enfiteuses - fords , joias e laudeminos convencionais;
d) nas arremataggess - valor da arrematagao;
e) na cessao de direitos hereditarioss - o autor da heranga a lu￾gar da abertura da sucessao;
f) nas doaggess- o grau de parentesco entre o doador e 6 donata￾rio;
g) nas permutass - o name dos permutantes, designando a seguir a
cada um doles , clarame nte, o imovel ou imovels quo recebe.
Artigo 1130 - Os funcionarios aos quais competir a arrecadagao de"s￾to imposto so expedirao o competente conhecimento depois de verifica￾rem achar-se a respectiva guia devidamente preenchida.
Artigo 1110 - As repartigoes arrecadadoras farao constar sempre,dos
conhecimentos do imposto , o cartorio ex quo as escrituras serao lavra￾das.
- § 10 - Havendo distribuigao posterior a outro cartrio , as reparti￾goes arrecadadoras anotarao isso no conhecimento , no verso do canhoto
e na guia arquivada , mediante pediao verbal dos interessadoi.
§ 20 - Os serventuarios serso obrigados a declarar , no verso do co￾nhecimento , quo a escritura foi lavrada em sou cartorio , a data em quo
isso se deu , bem como o livro a folhas.
=OAPITUL0 VIIIs
Da anteoipagao do pagamento do Im )ofto nas promessas
ou compromissos de compra o venda, a da sub-rogagao￾no direito relativo ao pagamento antecipado.
a
1
220
Artigo 1450 - Nas prarnaasas ou compromissos do compra a venda, e -
facultade ao promitente oomprador on compromissado originario efetuar
o pagamento do imposto a qualquer tempo, deade quo dentro do prazo -
originariamente fixado Para o pagamento do prego do imovel.
§ 1Q - Optando o promitente compr-ador on compromissario originarios
pela antecipagao a quo se refere este artigo, tomar-se-a por base o -
valor do irnovel na data em qua f6r efetuada a antecipagao , ficando o
contribuintes exonerado do pagamento do iriposto s6bre acrescimo do
seu valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 20 - Verificada a redugao de valor nao Be restituira a diferenga
do imposto correspandente.
§ 39 - No so restituira a importancia do imposto quando houver -
subsequente ceasao da promessa ou compromisso, on quando , exercido -
por qualquer das partes contratantes o direito do araependimento,dei￾xar de ser lavrada a escritura definitiva.
Artigo 1169 - Ao ceesionario do promessa ou compromisso de compra
e venda a tambem concedida a faculdade de antecipar o pagamento do -
lmposto devido sobre a tranamissao do imovel.
Artigo 1470 - Verificada a cessao de promessa on ccmpromiaso de cod i
pra a venda on de permuta do imoveis , o cessionnrio se sub-rogara ao
cedente , perante a Prefeitura , no direito relativo ao imposto pago -
por antecipagao nos t®rmos dos arts . 115 e 116 e res ectivos P paragrafos.
A I%
Do pagamento do imposto aujeito a multa de mora
Artigo beg - As importancias do imposto , no pagan nas epocas le￾gals , aerao acrescidas da multa de mora de 10% (dez por canto), se o
recolhimento so fizor por iniciativa do contribuintes, e de 20% (vin￾te por canto ), dentro de 15 (quinze ) Bias da notificaga-o fiscal. r N •
§ 1Q - Q,Quando Be verificar e exist©ncia be recolY.imento cam atrazo
Ja
J, ^i -
i efetuado sem multa moratoria , sera o contribuintes notificado a pg
ga&&a dentro de 15 (quinze ) Bias , na base do 20% (vinte por canto) -
aobre a importancia total do imposto, sob Pena de ser autuado pela 1
fraga`o em qua Be aohar inourso e multade pela falta cometida.
§ 20 - As disposigoes deste Artigo nao sao aplicaveis se o imposto
resultar de diferenga do valores etribuidos pela Prefeitura.
= C A P I T U L o X
Das restituigoes do Imposto
Artigo 1199 - 0 imposto legalmente cobrado so podera var restitui￾do:-
1) quando na-o se realizar o ato ou contrato por forga do
qual expediu guia e so pagou o imposto;
2) nos casos de mulidade do ato on contrato, nos teArmos do
art. 145 do Codlgo Civil;
221
3) quando a *utoridade judiciaria decretar a nulidade do
ato ou contrato, cam apoio no art. 1147 do Codigo Civil;
4) quando se der a rescisao do contrato, no caso previsto
no art . 1.136 do Codigo Civil;
5) quando as desfizer a arromata;ao, no caso previsto no
art. 979 do Codigo de 'rocesso Civil;
6) se ficar scm efeito a doaggo pira casamento, porque este
no se realize;
7) quando se:revogar a doagao, cor fundamento no direito cL
vil;
Artigo 50Q - No caso do abatimento do prego de acoordo cam o direi￾to comum, podera ser restituida a pay-to do imposto aelativa a impor￾tancia abatida.
Artigo 510 - A restituigao dos impostos pages sera integral quando
tiver havido earo do funcionario incumbido da coLranga.
Artigo 520 - Os pedidos de restituigao serao I.nstruidoss
a) nos casos do n0 1 do art. 1i9 - cam o'©riginal do conhnci￾mento do imposto; certidges de que o ato ou eontrato no se realizoul
passadas pelo serventuario que tiver expedido a,'gu.ia por aque"le a queo
tenha havido posterior distribuiggo da escritura riou teArmos do art.
Liii § 10; a ainda certidgo negativa de transciigao passada pelo ofici￾al do Registro de Irnoveis da Comarca da situagao do imovel;
b) tratando-se de arrematagao ou adjudicaggo no efetuadas--
ou de anulagao pela autoridade judiciaria - com certidgo da decisao -
tr<;nsitada or, julgado;
c) nos outros casos - cam translados das escrituras e mais do￾cumentos cvnprobatorios da alegagao, que sejam exigidos.
Artigo 530 - Compete ao Prefeita Municipal resolver adiminstrati￾vamente as questoes relativas a. restituigao do impatsto.
=C AP I T U L 0 XI=
Das obrigagges das Companhias e Sociedades
Artigo 5110 - As companhias e sociedades , a quo se refere o artigo
20 desta Lei, sao obrigadas a entrelar ou a remoter trimestralmente
%a Prefeitura Municipal, ate o dia 10 do mes seguinte ao trimestre -
vencido, quando haja novimento, a relag;o das transferencias de par￾tes, quinhges, quaotas Cu agges efetuadas, devendo as sociedades ano￾nimas camunicar nesses termos as conversoes do ago`es noninativas em
titulos ao partedor.
§ 10 - As relago`es serao em duplicata, voltando uma das vias ao -
interessado, devidamente visada.
22 - A Prefeitura Municipal podera requerer judicialmente as di￾ligencias necessarias a elucidageo das questo`es sabre trrn sfereneias
efetuadas, caso as sociedades deixem de fazer a remessa estabelecida,
I
222
estabelecida, on quando houver suspeita de serem incompletas on fal•
sos os esclarocimentos prestados nas referid . s relagges.
§ 39 - As sociedades anonimas com sede no Municipio no aberbarao
trrnsferencias de agges sem a prova do pagamefto do imposto devide,-
sob pena de responderem solidariamente corn o d^vedor pela respectiva
impoatancia, sem prejuizo de aplicagao das penal estabelecidas em -
Lei.
TAAELA 1 =
Nas doago6es
Gran de parentescot'
1 - em linha reta .... ............................ 6%
2 - entre conjuges 8%
3 - entre tios e tias, sobrinhos e sobrinhos ..... 10%
4 - entre tios e svgs, sobrinhos, netos, on sobri￾nhas-netas e entre primos e irmaos ........... 11%
5 - entre parentes no 50 e 6Q graus .............. 12%
6 - alem do 60 grua e no parentes ............... 15%
_T BELA II=
a) Os atos e contratos que tenha por bbjeto on quo envol￾vam a transmissao de direitos reais sobre imoveis, cej,
sao de direitos hereditarios e atos pelos quaffs se ad￾quirem direitos sobre imoveis qualquer que seja o va
lor .................................................. 8%
b) As permutas pagarao de cada imovel permutado ......... 4%
Da diferenga de valor ................................... 8%
aTABELA III
7 a) Da retirada do socio e da transferencia de agges de -
campanhias ou sociedades anonimas de partes, quotas -
on quinhges das sociedades as quaffs se refere o art.
20 nQ 6 desta Lei .................................... 5%
b) Conferencias feita por socios, de bens imoveis para- a
formagao do capital social do sociedades civis ou co￾merciais a em pagamento da parte do capital por quo
se obrigarem .......... ...........................•... 5%
c)Se a c onferencia for feita em pagamento da prestadoo f
de outrem .........................................•.. 15% ..
d) Fusco de sociedades, da qual resulte nova sociedade
5%
e) No valor dos bens imoveis que, em pagamento de sua -
quota social, se atribuir a socio, que em virtude de
sua retirada da sociodade, quo em partilha consequen￾to a dissolugao assts 5% ................................
I
T A I V=
Conv© rsao dm titulos ao pertador do aces nonin, tivas de corn￾s
i L
companhias ou sociedadsa anonimas ............... 10%
Artigo 552 - Os valores dos bens e direitos transmitidos das pro￾priedadee rurais sao fiaados , pela Prefeitura, para avaliagao da fog
ma seguintet
Valor do alqueire (Paulista) ......................(rat 309 000900
Se houver benfeitorias , sabre o Imposto incidira male a porcenta￾gem de ................................................0%
Son houver plantagoes permanentes como Cafe , Cana, pasto
etc* sobre o imposto incidira mail .................... 10%
Artigo 562 - Os Imoveis e bens Urbanos terao sua avaliagao feita
pela Prefeitura de conformidade cam sua localizagao e o seu tipo de
construSao.
Artigo 572 - 0 perfi►.ietro urbano do Municipio fica difidido em 9 -
(nove) setores, sendo as seguintes on pregos par metro quadrado de -
terreno em cada setort
SETOR 1 ............................ a. 1.000, 00 p/ m2.
SETOR 2 ............................ ► . 800900 p/m 2.
SETOR 3 ............................(t. 500,00 P/ m2.
SETOR Li ............................ (• 400, 00 p/ n2.
SETOR 5 . . .......................... . 300, 00 p/ m2.
SETOR 6 Be 200,00 p/ m2.
SETOR 7 ............................ $• 100, 00 p/ m2.
SETOR 8 ............................• 80, 00 p/ m2.
SETOR 9 ............................' • 50,00 p/ m2.
7 Artigo 580 - Os setores estao classificados na forma disposta no
maps quo acom4pnha esta Lai.
Artigo 59Q - Os imovois coin area construida terao sua avaliagao
na forma An artHgo 56 , main o valor da construgao.
%,^Artieo 600 - 0 valor das construgoes sera fixado par metro quadra￾avaliados na forma quo segues
PR DIOS RESIDER CIAISs
Tipo I ... .............. Revestimentos externs da fachada especials,
pastilhas, pedra, litocera"mica ou equivalen
tee Grades de Ferro artisticas de protegao
nas janelas . Pintura externa e interne a -
tempera ou tinta cam base de gesso . Pisos￾de ceramica , marmore ou granilite. Tacos -
de madeirt de lei de 14 qualidade ou equi￾valente . Aiinarios embutidos cam revistimen￾to intern, A zule j os de la qualid ade . Banhej,
roe completos brancos ou em cores . Materi￾A
ais de boa qualidade.......................
........................M. 3900000 p/ m2.
^ft
Tipo II - Medio 000000*0 Revestimentos externos especiais com areas
reduzidas. Terragos de pequenas dimensgese
vitraux comuns . Pintura externa e interne
de mesa tempera nas principals pegas a cal
a4ae nas damais. Pisos de oeramica em pe￾quenas areas, ladrilhos hidraulicos, tacos
ou soalhos de peroba . Azulejos na cosinha
e nos banheiros ate 1 ,50 in. de altura....
. ..................... 20000 900 p/ m2.
Tipo III- Popular ...... Ausencia de revestimeatos especiais. Ping
ra externa e interne , caiagao, Piece de la
drilhos hidraulioos ou cimentados . Banhei￾ro cam o maximo de 14 pegas , no corpo do -
predio . Forro de madeira pintado a oleo on
estuque . Ausencia de aeulejos e de pisos
de ceramica . Casas cam areas construida -
maxima de 100 m.2 ........................
...................r 1.000, 00 pi m2.
DIOS _ COi'(ER;;T^, i. C,O1TFCI 1S -ITST
Tipo I - Born ........... Predios com lows a reepectivos depositos
ou Pscri. terios comerciais . Revestimento -
externos e pisos especiais (pastilhas,pe￾dre, litoceremica ou equivalents). Azule￾Joe de is qualidade nas instalagoes sani￾tarias . Quando cam va'rios pavimentos es￾trutura de c onereto armado . .............
..................: 3.000, 00 p/ m2.
gASAS 19 MADEIRA
Tipo I ................. Pintura intorna e externs a oleo. Portas
tipo calha , pintadas a oleo . W.C. intern.
Piece eimentados , tacos ou soalho do boa
qualidade . Janelas cart vitroux . Fachada -
especial , corn area ...... Cis 700900 P/ M2-
FABR IC
Tipo I
Fabrica especial ........ Construgao especial camps direito acima -
do 5 metros . Estrutura pars veneer gran￾des vaos . Acabamento especial . Piso de -
concreto . Paredes perteitamente revesti￾das e barras impermeabilizadas , inclusive
as dependeneias destinadas a escritorio..
....................(^$s 390009 00 p/ m2.
CONSTRUCCES DI' SIMPLES COBERTURA.
I.,
0
225
CONSTRUCAES DE SIMPLES COBEH TkS
(Terragos, escrit6rios isolados do corpo principal dos pr4dios,
garagena etc. $. 19000900 p/ m2.
Artigo 619 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Artigo 629 - Revogam -se as disposigoes em contrario.
CIMARA MUNICIPAL DE PAL tITALq EM 12 D^R.MRRO DE 1962.
I
I
-Jose Vasconc s Lute
-3.9 SEC !-%1 T IO- ,