norma nº 382/1962

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Autografo n,-27/62
PROJ'0 DE LET
11
I
LEI NQ
A Camara 1,:unicipal do Palm tel, decretas
Art go 12 - Fican isentos do Imposto Predial Urbana as predios quo
forem construidos do tij6los a aivenaria, a partir da promulgagao del
to Lei, can excessao as cases terreas, a saber:
a) Palo prazo do 5 (cinco) anos os sobrados qua foram concluidoa -
ate 31 de dozembro do 19614;
b) Polo prazo do 8 (oito) anos as predios core dois pavimentos, quo
forem concluidos ate* 31 de dezembro do 1965;
a) Polo prazo do 10 (dez) anon od predios can tress pavimentos cue
forem concluidos at. 31 do dozembro de 1966; e
d) Polo prazo do 15 ( quinze) anos os predios con riais de tress pa￾vimentos cue forean concluidos ate 31 do dozembro de 1966.
Idnico - On pavimentos descritos nas letras " b"I "c" a "d" enten￾dem-se alem do pavimento terroo.
Artigo 2Q - Os predios existentes quev ne vigencia desta Lei forem
transformados em sobrados ate 31 de dezembro do 196L4 , ficarao isentos
do Imposto, sabre o pavimento superior, polo prazo do 5 anos.
Artigo 3Q - On beneficios desta Lei aplicar-se aos predios cujos -
pavimentos observarem as ©esmas medidas do fachada em sue extensao hg
rizontal e as areas seguintes:
a) 0 pavirnento te"rroo devera canter no n.{nimo 80 (oitenta) metros 2;
B) 0 pavimento superior, quando so tratar de sobrado, podera so￾frer uma redugao de area, sendo esta nunca rnaior a 30 (trinta par -
cento ) em relasao ao pavimento terroo; e,
c) On pavimentos quo ultrapassarean a sobrados, suas areas poderao￾ser ainda roduzidas, ulna vez quo contenham em cada pavimonto, no mfr>
no dois dormitorios e instalagao sanita'ria.
§ IQ - 0 mfnimo do canpartimentos descrito na letra " c" deste Art!
goo aplica-se ao predio cujo pavimento terroo cortertha ate 80 (oiton￾ta) metros 2.
§ 2Q - Pain o predio cujo pavimonto t©rreo contenha macs de 80 (off
tenta) metros 29 aplica-se as disposiggos da letra "b".
Artigo LtiQ - 0 prazo do isengao referido nos artigos 1Q a 20 a con￾tado da data do atestado " Habits-se" expedido pala Repartigao carpe -
tente.
-segue-
,927
flS.2
Artigo 5Q - 9sta Lei entrara em vigor na data de sua promttlgagao
a tera a vigencia na forma doscrita nas tetras " a" a "d" do Artigo￾1Q a Art. 2Q9 revogadas as disposigoee em contr'rio.
C 4ARA MUNICIPAL DE PALMI SAL, EY, 6 DE,TOVE 33RO D^ 1962.
F. F r©s v na ;en Ta
-Presiuente￾Loite￾1b" Secretatio
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