| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1962 |
| Date | 1962-11-06 |
| Ementa | FICA AUTORIZADA A PREFEITURA A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE C$ 14.300,00, À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO DA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1766 |
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Autografo n. 26/62
PROJETO DE LEI
LF I NQ!
A Camara .Municipal de PE.lmital, decretas
Artigo 1Q • Fica autorizada a Prefeitura .Municipal de Pa]mital a
conceder uma pensao mensal no valor de C1113,300900 (catorze mil e /
trozentos cruzeiros ), a viuva do ex-funcionario da Municipalidade /
Senhor Juvenal do Mello Dias, durante o corrento exert{cio.
Artigo 22 - As despesas decorrontes cam a aplicagao da presente/
Lei, correra por conta da seguinte coodificagao do orgamento vigento: 7-1-1- n-90-0 - Pessoal Fixo - Aposentadorias ja concedias -III
Ex-funcionario Juvenal do Mello Dias.
§ 11nico - Nos demais exerclcios a vorba cons tart dos orgamentos.
Artigo 39 - A beneficiaria tern direito ao recebimento da pensao
enquanto perdurar sua sobrevivoncia ou o estado de viuvez.
Artigo L!Q - No case de aumento do funcionalismo no quadro da Pr I
feitura, emencionada pensionista tere direito ao recebimonto do valoy du alimento que so verificar aos inativos.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao,
revogadas as disposigoes ern, contrario.
Camara Municipal de Palmital, an 6 de n7emb7 do 1962.
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