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← Palmital (SP)

norma nº 384/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1962
Date 1962-11-06
EmentaFICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTOS "INTER-VIVOS", AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS, RURAIS E CULTURAIS, QUANDO MESMAS FIGURAREM COMO ADQUIRENTES.
native_id1767

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Autografo n. 29/62
PROD TO DE LEI
LEI NQ^vr1
A Camara Municipal do Palmital, decretat
Artigo 1Q - Ficarr ISENTAS do pegamento do imposto " Inter￾Vivos" , as entidadse ou associagges religiosas, rurais a cut
raise quando as mesmas figurarem como adquirentes.
Artigo 2Q - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua pu￾blicagao, revogada as disposigges em contrario.
CkIARA 14UNICIPAL DF PAu1ITAL, EM 6 DE/110V 0 DE 1962.
z -6,
-Dr. f i'2P L . _ T:.,,)
-Presid©nte-
^
-Jose as elgs L te- 7
-1Q : cr. t6 r. t.a￾I

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