| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1962 |
| Date | 1962-09-06 |
| Ementa | FICA APOSENTADO NO CARGO DE LANÇADOR DA PREFEITURA , O FUNCIONÁRIO FRANCISCO NARCISO GONÇALVES. |
| native_id | 1768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
230 11 Autografo n. 30/62 PROS TO DE LEI NO 24/62/PM L E I NQ A Camara Municipal de Palmi _ tal decreta: Artigo 1Q - Fica a;'osentado no cargo do Langador da Prefeitura Municipal do Palmital , o funcionario Francisco Narcj.so Gongalves. Artigo 2Q - A aposentadoria de quo trata o artige 14 delta Lei sera com vencimentos intograis , a vista do artigo 191, § 29 da - Constituigao dos Estados Unidos do Brasil , o artigo 92 da Constituigao do Estado do Sao Paulo. § 'nico - 0 funciona'rio acirna , gozara do todos os beneficios - previstos em Leis e demais vantagens rue forem concedidas ao pessoal em atividade. Artigo 3Q - As despeias decor'entes cam a execuggo desta Lei,- correrao por conta da dotagao orgamentaria ja existents para o - corronto oxorclcio, coodirieada sob nQ 1-3-1- 8-13-0 £xagio a FijL calizagao Financeira - P/ Fixo, e nos demais serao constadas as - dotagoes necessarias pare esse fim. Artigo LQ - Esta Lei entrara em vigor na data de sua promulgagao, revogadas as disposigoes em contrario. CAMARA MUNICIPAL DE PALM ITAL, EM 6 DF SETEM8,0 DF 1962. v -Dr. zero anahan Tanu - -Presidente3 I ibt N I