norma nº 391/1962

^c r a n mn ^ wu ^ KiA V i ^AU^ .Nh1^Mf tYl/k^
-seuge￾f
e
4
Autografo nQ 36/62
PRO.T TO DE LE I ag 3?-1621P,
A Cara :•inicipal do Palmital decretas
L E' a 140
Artigo 14 - Flea isenta do imposto sobre transmissao de propriedade
imobiliaria " Inter-Vivos" , a pri:aeira aquisiggo de casa propria com o
valor venal ateo C(.5009O009O0 (cuinhentos mil cruzeiros).
Artigu 29 - Pura prim( Ira aqu13icao da casa propria cujo valor ve￾nal for stmor1or r).' .>C0.000900 (quinhentos mil cruzeiros) a no exce -
der de .l.0OC.000,00 (hum milhao de cruzeiros ), cobrar-se-a o referido
tributo corn i reducao do 505 (cinquentc nor cento).
Art--Igo 7Q - Para -ozar os benef-2.cios delta lei, o interessado devera
obrigatoriamonte, ser oleitor no mmm icipio e nele star residindo por -
tempo nao inferior a um ano, e £prozcnt<.r doclaraggo com firma reconhe￾cida, ,Io '-uc, 0.,o ' propri oterio de outro imovel neste ou em outro muni￾cipio.
Artigo UQ - Os favores ria prc::onte lei serao conicedidoe polo Prefei￾to Municipal , medi.ante rec:uerilrento do interessado a instruido com dock
mentos comprabatorios cc procncbimcnto dal c:;igencias estabelecidas no
artigo anterior.
Artigo 5Q - ac rn e f-i g^da o i, vlosto , no todo ou na parte faltante.
I - L'm quaiquor tompo , desde que so verif'icue no corresponderem a -
m :1±_dade as dcclara(;6es do interOss aci o ou os docunentos por ele exibi￾dcs.
II -• Se dentro do 5 (cinco) anos, contados da aquisicao , for dado ao
iucovel destino difcrcnte do c,ue cnotivou o beneficio , ressalvada a hipa￾tose da tram feroncia par.a nutra localidado do au'} uirente funcionario -
publico ou autar::iieo, cu ,o ii:reoauo no comex•cio, nR lndustria e em -
estabol:ctmento bancerio, em fun4ao de onprego.
Paragrafo Unico - Vorificada a hipotese prevista assts artigo, o in￾teressado fica obrigado a. presentar documento expedido por quem de di￾roito , cow firma reconhocida , co;aprovando a sue transferencia Para ou -
tra cic'cd*.
Artigo 6Q - Em todos os casos de isenSao ou redusao do impcsto, quan￾do o adquirente der ao imovel destino dife.ente dacsuAle :ue motivou o -
beneficio , antes do decorrido o prazo de lei,, o Imposto ser' exigido com
acresclmo de 10; ( dez r. or canto).
fls. 2
Artigo 7Q -
A isengao ou redugao do inpostog waa vez concedida, vi￾gora.rao ate 180 (cento 0 oitenta) dial contados d.a data do d( - ferimento
rospectivot caducandoyse dentro deste prazo, nao so efetuar a transmis￾sao.
Artigo 8Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, re￾vogadas as disposigoes em contrario.
r1 DL ,)r,ZE;•.BRO LL 1962. C; `, 'tL., TT.J7C _.
r
, D..T.' P, _, ,.^^ LMI'^ ^"? LM i 4^1I^A TP. ,^
FQres CanaYzan)ldnus￾Prc sioonte