norma nº 394/1963

Prefeitura -Municipal de Talmital
ESTADO DE SAO PAULO
i. I!_ L tt 421
L..1 HQ 394 2 DE 29 . -09 JJXL1 4i-^) DE 1963
,._ 2 4 -i
0 Dontor waldyr Faro, Prefelto Uuniotpal do Palmital, Lstado
dd Sao Paulo'
FAco OAK; qua a Camara ioipal de Palmital d•or•ta a eu -
promu1, o a seguinte Leis
:'xtigo It - rioa a Prefeitura Municipal autorisada a contrair
005 a Laixa Eoonowica do stado de Rio Paulo, um emprietimo a ti a
importancia de C r.$49.000.000,00 (quarenta a nova nilhoea de oru--
meiros) destinado so servigo de eegoto do sede do t icipio, do ---
aoordo oom on estudos s pro4etos elaborados sob a orients(go tioti￾oa do Depertaaeuto de Obras nltdri:.s s9 do :asiretdria do Vtagao •
-Obras Pdblioas do 1 etedo.
Artij;o 22 - Pica exprsesamento autorisada a 1001U3 1i no oontrjL
to quo far oolebrado, de Codas as oldusulas e condigges adotades on
operagges dessa na tureza at as modo espeoin 1, us seguintess
a) - pro so m6ximo de 15 (quince) anoe , cam reagato en p= s a-
-goes sensate do Juroc a amortizaQio pela 'l`abel. Price, --
venoendo-se a primeire pr ss to gio 30 (trinta) dies a pds a
ontrega do ulttaa parcel& do smprQstimo;
b) -- juror d• 11% (onze) por canto so ono, contados deeds o rg
oebimento do priaeira parcels do empr6stimo, aujeitos b -
majoragio d• 1% (hue por canto) no felt.. de pmgamento, nos
prizes estip.lados dos prestagoev • do 3uros a amortimagio
do emprdattno, vigolando o aumento durent• o periodo de --
atrazo;
o) - garautia die nudes provenientes dos taxes doe serviQo3 1o
esj;oto a dos dowels rends do YLmicipio, iuolueive os oxj
cease as arrecadagio devido polo Batado, nos tarmoe do at
tigo 67 da Coaa tituiQao do i stado de Sic eaulo s (cif
quanta por canto) do quota de quo trata o artigo 15, 1 09
do ConstittiQao Federal, a as quotas do imposto de ooneu--
so a acres entre6ues pole uniio;
d) - multa d• 100 ) dos por *onto) sabre o montante do ddbito,-
pars atender 1s despesss do exeougio Judicial , no case de
inadimplemento do contrato por qualquer daa p&rtes.
ArtiLo 3t - As leis orQumentdriaa oonsignarao verbal espeolais
pars 0 pa--aneuto de juror a omartizagea do financlamento , quo serfs
ousteado oom as reudas doe pr6prios servigos • eubsididrianonts coo
as demais reuse munioipais.
e rti,,o 42 - Para o efeito do garantia mencionada no allnea "o'1,
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parts inioial , do artiGo 22, aeo fixed" taws sensate qua pase$
rao a ser arrecadadaa deeds quo os servigoa ssJam postoa b die￾poatgao dos bsneficidrtes a psriddioament• a justattas to aeosssi￾dad•s do oust•to o oonssrvagao , msdiants estudo ooonomtoo a gins
oeiro . A Prefeitura iiunioipol depositard as !enoia local da Cal
za ^:oosoaica do Batado do 6ao Paulo, on conta abo rts so nose do -
tiunioipio , o produto total do tau do eagoto is Dada ezerotolo,-
b sadida quo for s•ndo arreoadada , lib•rando-se o quo ez•eder aoa
eneargos fiusnoetros contratuats de Dada exeroloio , oreditando a
Cauca as luros normeio e8bre os sold" •ventualmente exiatentos -
e apuradoe see a sga , a credora d antorisade a transferir do refs
ride costa as Smportanolas nooessirtas pars satisfagao dae preatL
goes sensate do 'uros a do amortisacuio do capital a Juros, no dia
imediato so dos respeotivos venoiamentos.
Para. rafo too - A tame addia mensal rsaauneral4ria do serv,
go de se oto,cue Seri regulamentada , por deoreto , polo Poder Exe￾outivo, no sdziaao atd quo o servigo seja posto so funolonaaaento,
no pod •rd atini it o valor inferior a Cr.'57,90 (oinquenta • sete￾orussiros a no► enta centavos ) per metro linear , salvo a ooorrenota
do hip6tess soimo pryvistao
rtti;o S• - Para ou prtmento • •fetivagao da garantla do quo￾trata a alineat"C", partes addia • final, do erttLo 29, five a Pr!
feitura Municipal autoriuada a ooaferir b Calxa £oonoaaica do i:eta￾do d• Sao Paulo, em oardt•r irrevogdvel a exclusivo, on poderes -
neoeesdrios Pura o reoebiasnto da ooutribuiga`o d• quo trata o arti
go 67 da Conatitutgao riatadual , • a oont*ibuigao da quota de qu￾o artigo ls, ; 44 as Constituigio F'sdsral a pare o reoebimento dos
quotas do taposto do consume atribuidas pela UuSio , dsvudo a Cai￾za entregar as Lluioipio o total des quotas quo reo•ber, ou o sal￾do r•apsotivo, us hipdtess 66 stress no pay.;amsnto dos pr.:stag6ee -
do esprdetimo.
Artigo 62 - Flan igualment• a Prefoitura Municipal autorisa￾da a oontrater a exeougao des obras, observadaa as oondigges clue -
fore= sstipuladas no •soritura do ooncssaeo do empr4atimo.
Paro3 _ ra Po dnloo - 0 contrato respective obedeoerd b minutia -
adotada pare on servigos dense naturesa, • as obras servo execute￾des sob a diregaio tdonioa • rieoalieaagoo do Departamento do 0bras￾5anitdrias da Secretaria do Vlagio s 0bras Pdblicas do .:atadop is
regime quo mslhor oonaults as intereesee do tlunioipio, obeclooendo
be espeoifioagoes couetantos do or amento 3d •laborado.
Arti.o 72 - Floa o Poder xecutivo autorisado a pa bar, a Cat
za Eoon& ton do £atado do as"o Paulo, a taxa de abertura do presen￾ts orddito , no imports do Cr.S490.000,00 (quutrooento :4 a noventa -
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Prefeitura -Municipal de 'Palmital
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to na operagio fiaunoeira autorisada polo artigo primeiro da
presents lei.
..rtigo 102 - i sta lei entrard em vigor na data do one publ.i
oagaog revogadas a:: disposigoes on oontrdrio.
Pret'eitura Lunioipel de lalmital, 29 as Janeiro de 1.963.
vsasnte no servigo deagoto da oidade.
§ 22 - 0 presente orddlto ser4 ooberto corn o recurso previ8
nature do oontr. ato do eaprdetimo autorizado pole presents lei.
$ 12 - 0 valor do presents orddito serf empregado exolusi--
orHdito especial do Cr.$69.000.000s00 (quaranta e novem oilbaes4
de oruzeiros) corn vigencia do S (oinoo) anoss a partir da essi￾oom operagoas do oridito quo o Bxeoutivo Pica autorizado a rea￾lizar no corrente exercioiot e nos darnels exeroidios oom verbas
proprir-as dos orgamentos.
i.r ti;o 92 - F1oa igualmente aberto ne Contadoria Munioipal,
qua foram entregues pale Caiza Boonomica do ystado do Sao Paulo
referentes ao m smo emprdstimoo
i'aragrafo nioo - 0 valor dopresente orodito ssrd ooberto
oil orussiros) fizada segundo a Resolugao at C3BSP-CA-2/61,- -r￾oorrendo a despesa I conta do or4dito especial aberto polo
artigo subsequente.
Artigo 82 - Fioa aberto na Contadoria Municipal um oradito
especial do Cr .$7.000.000,00 (sets milbaea de oruzelros) com -
vigencia de um ano pare ooorrer Is deapesas do esoritura a ojj
tray deoorrentes do contratagio do empfestimo autorizado no -
arti" o 12. inclusive so pegaoento dos Juros, sobre as paroelas
0 Profetto Municipal#
^Ox &~t ,J
Doutor Waldyr Fera
-1041
Publicado na Diretoria do ixpedtente da.,Vxefeitura Municipal
do ialmltall, aos 29 do Janeiro de 1
Reap/ pale Dii for 2 do Expedients