norma nº 1939/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.939 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001=
ELO AA LEA ME odLIEMNDRO DE 2001
INSTIT À PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS RURAIS, OBJETIVANDO OQ
2, RAMA "MELHOR C HO",
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica instituído o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais, para a execução do Programa "Melhor Caminho" no
Município de Palmital, objetivando:-
I- manter as estradas em perfeitas condições de uso,
de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II- controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º- Para consecução do Programa ora
instituído caberá ao Município:-
I- zelar pelo sistema de drenagem das estradas
visando a:-
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as
águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manut, ção de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento):
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b) diminuir a quantidade de água conduzida através
da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento
adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
Il- zelar pela observância, nas estradas municipais,
das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância
de visibilidade;
HI- manter atualizados mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV- manter os barrancos e os acostamentos ao longo
das estradas devidamente roçados.
Artigo 3º- São obrigações dos proprietários de
imóveis adjacentes às estradas municipais:-
I- executar as obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
Il- evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de
água nas estradas municipais;
HI- evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao
acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário à conservação e
manutenção da estrada:
IV- evitar a obstrução ou dificultar a passagem das
águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4º- Aos infratores das disposições contidas
nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:-
I- advertência; y
HH- multa de R$ 10,00 (Iyeã Reais) a R$ 100,00 (Cem
Reais).
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Parágrafo 1º- As penalidades acima referidas incidirão
sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico
responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área
agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos
proponentes ou superiores hierárquicos.
Parágrafo 2º- A autuação pelo Estado por infringência
a Lei Estadual nº 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de
novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.
Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º- Fica autorizado o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa "Melhor
Caminho", nos termos do Decreto Estadual nº 41.721. de 17 de abril de 1997.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 24
de setembro de 2001.
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utah a Rego
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