norma nº 398/1963

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Autugrai n. 4/63
FjICJET'0 DJs 7141 !IQ L21 641_'-'t
A Camara. "'.unic .ipal de P.1L:itc.l decreta:
`-rereituia do i'unicipio de Pa1-!'ta1, autori7,a￾da, "os tc rhos delta lei, a rcc.1izzar conv(JxLio t f,. c Tnz ti':uto do Pre
viiencic 1o s ^.-do de Sec Paulo, pare. a exteil_uo a seas ::ervid(,res -
leos ^'^.. cuter<:ua.az^ municipai ! Lac rc.gim(: da Lon?Sao 3i.olituido pela￾e
+. n4 1 ._.R22 de L^ de se•tam cro de 19 E.
or- f0 linico - , a.%,Scu(,ao ode, :LCi 0-SLad.:Li :2Q :2 ^+s ^J de 3e
ter,'^l .ro ce i aos 56 rvic:cres muric:;_ ai:3 sera £ ita )or ;r_ter:_.d io￾do ?:ns +„ its>to ". a PrcvidEncia uo i s Lado .110s , ^os t iri_- os da lei nc E.C/ 7,de
?7 ,a,a iarte rn de 1961.
_ f'.rtigo ^o ccnvnic, a que se refer(: o _rtigo anterior, obri- ?
d_^r-se-a a Pr _ r •^ i Ui
.:om as ?:c , -7_vas a cxce U^^:.. - 1^ • ^x., de !, de seteaebro￾de 17 6, iriscrever otri ai;ori a(nE;nte cv^+os os seus sorvidores -
z^o 'Insiciit.ty de i'revidc cia do ^ste'wfl!
b) recua per 1:.;ti to de t'r•:-vid^nCle. 610 ^'sta('.o, ate o dia 10
(ue '1 dc' rtes seguir_te. !.c v€ncido, e, a rtinicialmente,da
data 1t' e c r:.. 1, ? rE= ()"Is i.t:em. is do art-go L9 da
Lei nQ 6toi;'j,
1) a
ce 27 4e setf-.:it, :.2 1961;
*^:::_.Ci ce ^;' ^i..r^ s:,t• c:c^n ► :o) so^- hre a rotribni
La a. do c..rt go 7 e pars -
S'.O Btt'ils^i.l.:05 S "l S : ^:1v^.GC>ru:^y Grl:;
Q^-^ m ..ro dy 1958;
ol^^luS Ci la w ^,p r3 p ••'.:•!
2) as prc,^ta'7oci menu ai_s devidas poloS se u3 soividores, e th scon￾1. -.w-, base C ci 5101' (c inc o por cento) ss
bra ao sus retrit'uicoes ! np mesma Lorma da contribuicao ante￾rior;
c) eLevar as contribuigoes de quo tratam vs n .~neros 1 e 2 da all￾nea a;i"erior, dosde a data .;ue ocorrer a r::ducao a qua alude c
numero Z9 ullaea item I, du artigo 4&1 da lei nQ 6.OL47, dc
27 de ianei_ro de 1961, na dcvida propor^u0 e com base em calct
los atuais realizados pelo Insi:i^:.CC uc t'rc• vlcencia do Estado;11
e a recclre-?v.s ac.uele autarquia no mesmo prazo da alinea "b"
Geri,► : artigo;
:.) rtcoli_^2 Irs citrto de Previclencia e, ,) " stado mais a joia dc
1% (ma por canto) calculada sobre a betrii!-icuo mensal dos -•
-segue-
2 4 -0•
£1s. 2
sf_rvj.dores durante o prazo do pri.nleiro ano de contribui￾gao^ acrescidv a prestacae mensal a que so refere o nQ 2 da a-
" b", desto £'r1 igo; dclc to ^,eM do cc•ntada er.! folha de
pa^.nento;
e) pag & r jr. ros de cl% (none ;nor cento ) ao ano, a favor do Insti￾tuto do Previdenc '._ a. do .'_stado, Jos'cinados ao fundo de rese,
v.z tecnica, quando vs recolriner..tos de r.ue tratam as elfne￾rs "cV" , 3t7pra, sofroram atra so;
I
f) r c:= 'sir,^r o 9: rvi o de arrcaacacao cis prestacoes mensais -
3 u3 sus 3 ervidor^3 a cnc£rir.•ha-las coc a con ribuicao pro￾rl ao ^r.."Litt'.to do PrC^'i'tA d o i'3'ad^o, cu3teandh todas
a:i lespes. s n o mer_cion?dia.s n?! £il!rca "b". Is do arti￾n ^^ T,e ri de i'7 do t."1n ::1 i n "o l r?6lf
i
i r ar, no nt,.P rnrrr, a 1. nQ t,.8322 do It ue setembro de
195g.
'j
r:;.•ti s,o ?Q - Os erc^^r~e ;aoo:3 d :3 coi ► ;;2•:^Lui`°i
h
JE::; a3 uaidas :ias ^: ^L^Gl
"c "ell do -,-.tigo nntPr tor, t: em cam o sous chef'os ime￾d atos, a tod-os os meciir.tos de c, 1rluer catelpor•ia, iaclusi e o -
;k nicipai, ',ergo rc :.ions^.Uli:,aaos civil e criminalmente
se no rrovi.deuciarem o encaminhamento Tnstituto de Pre￾v1(?^rcia do }'staco# .) nos 1.:r zos u=,,vis;:c:3.
_^, t-l go hQ - u servidor cl ue lieenciur-•se, se re 4 buigao, dov,I
: re ;o ht;r,^ uonsa: nuztu , a I•!.=c^ _tura PaiA cipai, as prestacoes ^'
davidas por lei, sob peaa de cas acCo (
Artid;o 'alt.: da recoi ll.c:-:,nto acs cofres do Institute -
do T'rPVi'4I^C :i „o F•stado dnrantue (sni) a t:tese } contados da pri -
r,eirr prest- ^sao mensal vencidz., at;; contrlbuicoos devidas pelos -
se:.^.s °L :'ores +nun .cipals, ou de :.ue i.octnnbo a Preo:i!.ura^ cad•aeara o
di ito aos benelicios -stabel clufs pcla l_ e3. r.Q 's32, de Ii de
setembro tie 1956, ct ssando par: o Institutu do Previdencia do Es￾tr.do toC e %,ualru r
Ar tigo C ' , - '---e a h : efaiaura d e izar de rryce her a sua contribuj
Sao mensal, 4.carret:n_do a cadreidade dos benef cios da lei nQ ...
L.F32, do- L. do setf.:r► bro de 1958, Pica suieite a reparacao do dano
cco^s fco ro sous servicores eu bane fiei •J.rios.
Artigo 7Q - Be a Prefeitulra decair de suas obrigaco"es, fica ai}
torisada, olservado o disposto na presente lei, a celebrar novo -
conven3o com o Instituto de Previdencia do _:stc>.uo, cor o pagamen￾to das pres`acoc's em Uabito do convenlo anterior, acrescida de -
sobre sua cailtribuicao men - ,g,•; „^, 1^ (^. -: cl canto) an WAS
s^_:L, diu•an o o prazo de 1 (hum) ano, e de acor. o com o artigo 22
-segue-
2-49r
7 i 0. - iiC It 1. •
Artigo PQ - Cons•?der.ar-se-a apron"do c cci,v.nio, desde que as￾s±nado pelo imsti.tuto do [ rc ti.:^^,^c « co L'...«c r. e pcla :refeitura,
por setts repr(sent^nntes logs.is.
Artigo 9Q - No serao inscritos os servidores municipals que
Ct)Il : ^V^tm Cott t al.•u 1]:^ vA da lei nQ 6.01;7, do 27 d e Janeiro -
de 1961, mats de set=3nta ar cs de idade.
Paragrafo 1Q -- Podc°ao, porvm, inscrnvcr-se facult3tivwnonte,-
dc'•(!E: File T-) .''1,• ••;1Y`. "'f) t c p-r azo Cic 6 Oe .s) me" c :i j . iJ itc^i:os de
data da vipeneia da lei ng 6.0!:7, de 27 de jc_ *-L O ?F• 1961.
^.rar < fo Zs - ter' arlicacao o tlisposto no ps:.ragraf'o ante
r1.cr sc t ct'z,1=1 r,io 71-0 r:?-IBC pre -
v{ r, to.
Pi av e. fo 3" r ^^11 jJO.Ie ao, can &-
mr
ro-a rail de 7 (setwit .i a nos d:; --.,,e, Li-- tlci4^. :. celecrao c'e
nr c eonvEY!1 o, pr..,',pis ;;l) no r T. '_1;G t :.' 6r. 5 raa
r.rz:? >c i_G^ - .o cunv ^: ^c ^I^n a. uo as Los.. ipso s pretris ^^es nos￾art . os ZQ e i ec , :J a 10:1 Ili 6.014'.1 1 Lie Wu janeiro d e • • •
I9!^i.
Al".: L,t1 d.J.Q - o11i.,z'ai'Li w . $ta do sua public;a-