norma nº 402/1963

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Autogrefo n. 9/63
PROJETO DR LSI NQ 8/63/PM
L E; I N:'. ^Y .
A Camara Municipal de Palmital decretas
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Artigo 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a or￾ganizar projetos para aplicaggo dos recursei provententes do "Fun￾do de Defesa do Cafe" outorgados a este Municipio.
Artigo 2Q - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado
a apresentar a quem de direito os projetos especificados no artigo
anterior.
Artigo 3Q - Para cumprimento do que dispoem os artlgoe ante -
riorea, fica o Prefeito Municipal autorizado a receber os menciouj,
dos recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Cafe", dando aos
mesmos os destinos indicados pela Junta Administrativa do Instituto
Brasileiro do Cale.
Artigo 4 0 - A presente Lei entrara em vigor na data do sua pu-
_0 blicacao, revogadas as disposigo`es em contrario.
CAMARA MUNICIPAL IE PAL-IITAL, EM 20 DE AG61TO DE 1.963
=Dr. lead ' Had ad
Presidente
-Jose Va conce1os Lei e￾1Q Secretario
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