| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1963 |
| Date | 1963-08-20 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA MÓRA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. |
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257 Autografo n. 10/63 PROJETO DE LEI NQ 11/63/PM LEI No N_03 A Camara Municipal do Palmital decretat Artigo 10 - Ficam isentos do pagamento da multa de more os contribuintes do impostos a taxas em atrazol, que efetuarem o pjj gamento de sous debitos no praze do 15 (quinze ) dias a contar - d a publicacao da presente Lei. Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub].,, c&4ao, revogaaas as disposicoes em contrario. C MARA MUNICIPAL DE PALMITAL5 EM 20 DE AG8ST0 DE 1.963. -Dr. Fuad d - -Presidenteose Vasconce os 8 te1Q Secretario i