norma nº 404/1963

25,'
Autografo no 11/63
PROJETO DE LEI No L4/63/PY
LEI NQ
^U .^ -o 3'
A Camara Municipal de Palmital decretas
Artigo 10 - Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Es￾pecial de (3.75•000,OO (setenta e cinco mil cruzeiros) destinado ao'
pagamento de auxilio pare o transports de alunos desta cidade, que￾frequentaram estabelecimentos de ensino em Assis, no exerclcio de'
b.962.
Artigo 2Q - 0 Credito Especial aberto no artigo anterior, cor-'
ao Estadual quo se verifica
rera nor conta do Excesso de Arrecadag 7
ra no torrents exerdfcio, pela verbs coodificada sob no 5-7-1-8-15-<
I - Quota prexista s/ Excesso de Arrecadagao E stadual, art. 20 da - '
Constituicao Federal.
Artigo 32 - Esta Lei entrara can vigor na data de sua promulga￾ario.
20 DE AG6STO DR 1.963.
-Dr. Fua Haddad￾Presidents
10
-Jose Vasconce os ite￾1r, Secrc,tario
.,