norma nº 407/1963

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Autografo no 14/63
PROJETO DE LEI
L E I NO r-I ^J ^r
A CIIMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETAs￾Artigo 10 - Fica criada a Escola Mists, do Bairro da lgua
Seca, nests Municipio.
Artigo 22 - Fica a Prefeitura Municipal autorisada a prq
ceder a construgao do um predio onde devera funcionar o cita￾do estabelecimento do ensino no proximo ano.
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta iniciativa coZ
rerao por conta do excesso de arrecadagao a ser verificado no
ano em cursol
Artigo Lo - Esta Lei snttara em vigor na data do sua pu￾blicagao, revogadai as disposicoSes sm contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1963.
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