norma nº 413/1963

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Autcgrafo n. 20/63
BRHJETO DE LEI No 18/63
L E I NOq-13
A Camara Municipal de Palmital decretat
Artigo 1Q - Fica aposentada no cargo de professora leiga do
Municipio, a senhora Djanira Lima, vista do exposto no artigo￾94 da Constituigao do Estado•
6 tnico - A profeseora acima sera aposentada coin on venci -
mentos integrais , e gozara de todos on beneficios previstos em -
leis a domain vantagens rue foren concedidas aos professores em￾atividade.
Artigo 22 - As despesas decorrentes da aposentadoria do quo
trata esta Lei, correrao por conta do dotagges proprias inolui -
das na proposta orgataentaria $e 1963 a posteriores.
Inico - No corrento exercdoio, as despesas correrao por -
conta da dotagao ja existentes, destinada ao pacamento da profes￾sors em questao.
Artigo 3Q - Beta Lei entrara em vigor rs data do sus promul￾gagaot revogadaa as disposigges em contrario.
CMMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM ' DE NOVEMBRO DE 1963.