| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICA SUPLEMENTADA EM C$ 3.000.000,00, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI Nº 395. |
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Autografo n. 211/63 PROJETO DE LEI NQ 22163 LEI NO N II A Camara Municipal de Palmital decreta= d b t Artigo 1Q - Fica suplementada aan($ .3.000.000,00 ( tres milh5ea de cruzeiros ) o Credito Especial aberto pela Lei nQ 395 de 3 de - maio de 1963, destinado a dqr cobertura asaflespesas cam a execugao da construgao do Pago a Camara Municipal. Artigo 2Q - A suplrmentagao aclma correra por conta do Exesso de arrecadagao previsto pars o corrente exercfcio. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de s®.ajpitbllea,- ga`o, revogadas as disposigoee em contrario. CSMARA MUNICIPAL I)E PALMITAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1963. /14 =Presica entea