norma nº 1781/1997

Prefeitura Municipal de Palinital
-LEI NO 1 . 781 DE 18 DE SETEMBRO DE 1 .997-
DISPOE SOBRE A RETIRADA DE ENTULHOS DE VIAS PUBLICAS E
DA OUTRAS PROVIDENc as
JOSE ROBERTO LEAO REGO , PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL , ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER quo a CAmara Municipal do Palmital APROVOU a eu
PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 °- SerAo considerados cones entulho os residuos do fabricas ou
oficinas , galhos de arvores. poda de jardins a detritos decorrentes de reformas ou construgOes,
enfim aquilo quo n2o for considerado lixo domiciliar.
Artigo 2°. Todo proprietario, morador ou simples locatArlo de imovel quo
despejar entulhos nas vias publicas sera obrigado a remove-los no prazo de 24 (vinte a quatro)
horas da data de sua colocapao ou da notificaGao da Prefeltura , sob Pena de suteitar-se as sanFOes
impostas nests lei.
Artigo 30- A retirada do ontulho podera ser efetuada por empress
particular , devidamente credenciada junto a Prefeitura Municipal
. observado o disposto no artigo 20
desta lei.
Artigo 4°- A Prefertura podera efetuar a remocao de entulhos:-
I- se nao houver empresa credenciada;
II- se julgar de interesse publico; e,
III- se nao for removido no prazo de 24 (vinte a quatro) horas.
§ l'- Na hipotese da ocorrencia do previsto no inciso III, sere cobrado a
prego publico, determinado por docroto do Executivo, acrescido da taxa do administrayao de 20%
(vinte por canto), sendo que o pagamento da dlvida devora ocorrer 30 (trinta) dies apos o
Ingamento na Divisao de Cadastro.
§ 20- No caso de atraso ou parcelamento no pagamento. o valor devido
sera acrescido do multa de mora de 1% (um por cento) ao mes
Prefeitura M unicipal de Palmital
Artigo 50- 0 contribuinte, dentro do prazo determinado no artigo 20 da
presents Lei, sera o Unico a exclusivo a ser responsabilizado civil a criminalmente por qualquer
dano que causer a terceiros
Artigo 6°- As empresas credenciadas pelo Executivo Para execu(a' o dos
servicos do retirada do entulhos serb o responsabilizadas civilmente, de forma exclusive, por
qualquer dano causado a terceiros em caso de ocorrEncia envolvendo equipamentos de sue
propriedade ou por ado ou omis sa o de seus empregados.
Artigo 7°- Caso a Prefeitura neo providencie a retirada do entulho no die
util seguinte apes o prazo regulamentar dado ao contribuinte para rotrada do entulho por conta
prOpria, esta passara a responder como unica rosponsavol civil por qualquer dano causado a
terceiros em caso de acidente envolvendo o entuiho depositado na via publica.
Artigo 8°- 0 Executivo, por docreto, determinara o(s) local( is) onde o
contribuinte a as empresas credenciadas poderbo deposdar os entulhos.
Artigo 90- Esta lei entrara em vigor 30 (trinta) dias apos sua publicafao.
Paragrafo unico- Dentro do periodo do 30 (trinta) dies do que trata este
artigo, o Executivo providenciara amply divulgapilo na imprensa local sobre os objebvos e
aplicagOes da presente lei.
Artigo 10- Ficam revogadas as disposip8es em contrano, em especial o
artigo 2°- do Lei Municipal, n° 1.103 do 07 de junho de 1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, am 18 de setembro de
ROBERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO?A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
18 do setembro de 1 997.
di3ACUINf NCIO FE "I XETTO
-Coordenador de Administracao-