norma nº 1941/2001

my Prefeitura Municipal de Palmital
E Estado de São Paulo
prefpialiafemanet.com.br
=LELNº 1.941 DE 05 DE OUTUBRO DE 2001=
AAA ZE! MO DL CULUDBRO DE 2001
PUBLIÇARO RO JORNAL .
—S Comacace DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
: Oi QDO MLICÃ
Edição nº SE qe PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
LPTU.
“* FUNCIONÁRIO (A)
"laudia Melissa Salidann:
assistante Administrativo
ag. 18.343,813
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LPTU,
referente ao exercício de 2002, na seguinte forma:
[ - 10% (dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2002;
II - 5% (cinco por cento) para os que forem pagos
até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de outubro de 2001.
Pubticado na DIVISÃO DE DOCUMEN TAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA Ci OORDENADORIA, DE ADMINISTRA ÇÃO DA
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