| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICA ELEVADO PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, OS SERVIDORES DA CATEGORIA "DIARISTAS" E "MENSALISTAS" INCLUSIVE OS SUBVENCIONADOS PELA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1801 |
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73 Autografo n. 26/63 PROJTTO DE LEI NQ 2Z /63 L E I NO 1 3 40 A Camara Municipal de Palmital decretas Artigo 10 - Fica elevado para o salario mfnimo vigente na regiao, on servidores das eategorias "diaristas" e "mensalistas" inclusive os b ubvencionados pela municipalidade. Artigo 2Q',, Alem da elevagao pars o salario m1n1mo a qua alude o art ? go an erior, Pica concedido um annento de 30% (trinta par canto ) ao pessoal diaristas o mensalistas, exoeptuando-se on sub - vencionados. Artigo 30 - Para ocorror as despesas da aplicagao du prosente Lei neste exercfcio, serao suplenentadas nas i:portancias necessarias as verbas proprias do Orgaiento, can recurso no excesso de - arrecacd agao. Artigo 40 - Nos exerefcios subsequentes, as verbas eonsta e e - dos orgamentoa. Artigo 50 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1Q de nova bro do corrente ano, revogadas as disposigo"es em contrario. CIMARA MUNICIPAL DE PALMITAL9 ENI 26 x LOVEMBRO DTs 1963. Pre s d ante w