| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICAM ELEVADOS EM 70%, OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
| native_id | 1802 |
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274 AutograYo n. 27/63 PROJETO DE LEI NQ 25/63 LEI NQ _ A 4 A Camara Municipal de Palmital decretas Artigo 1Q - Ficam elevados am 7O°' (setenta per canto) os vencimentos do quadro de Yuncionarios da Prefeitura Municipal de Palmital. Alrti.go Q - Para ocorrer as desposas da aplicagao da presente Lei nests exelci.c.. of serao suplementadae nas inpor tancias nece9s'- rias as v€rbas pr6ppias do orgamento, con recurso no excesso de - arrecadagao previsto pare o corrente ano. Art►.go 39 - Nos exorelcios subsequentos , as verbal cons taro dos orgamentos. Artigo 40 Esta Lei entraxa em vigor a partir de 1Q de no - vembro de 1963, revogadas as dispoa 5.cges em contrario• CANARA MUIdICIPAL DE PALMITAL, EM 26 DE N0VEMBRO DF 196-3.