norma nº 423/1963

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Autvgrafo n. 30/63
PROM TO DE LEI NQ 28/63
LEI NQJ 23
A Camara Municipal de Palmital deeretat
Artigo 10 - Fica prc ovido de padrao de voncirientos o funcio￾ntirto Zone Pires Cardoso, Fiscal de Estradas a Obras Pubiicae da -
Muni.cipalidade •
Artigo 2Q - 0 funcionario acima prosrovido pasaara do padrao -
H Para o padrao 39 equiparando -se aos demais fiscais do quadro de
funcionarios.
Artigo 3Q - Para ocorrer as do5i:os.3 c:ecorrcn 'c , LOA se
rao suplementadas, nag im•)orta.:'.cias neeessarias, atraves de Decro￾to Exocutivot as verbas pro k;as do orgamentot cam recurs* no ex
cease do arrecadagao Para c corrente exercfcio.
Artigo uQ - Nos exercicios subsequentes, a verba destinada ao
pagamento do funcionario promovido constara dos orcmentos.
Artigo 5Q - Esta Lei entrara em vigor na aata de sua promulg,
gao, revogadas as disposigoes em contrsrio.
CAMARA MU1TICIPAL DE PAL'IITAL9 Et-i 26 DE PSOVEMBRO DE 1963•
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Presidenten