| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ATÉ 31/12 DO CORRENTE ANO. |
| native_id | 1805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
278 ' Autografo no 32/63 PROJETO DE LEI No 29/63 ti LF I NQ 2 A Camara Municipal d• Palmital decreta: Artigo 1Q - Fica o Poder Executive autorizada a isentar do pagamento da multa de moral os contribuintes de impostos e ta-- xas em atrazo, quo efetuarem o pagamento de seus debitos ate 31 de dezembro do corrente ano. Artigo 2" - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ,i cacao, revogadas as dispcsicoes on contrzrio. CAMARA MUNICIPAL DE PAL!IITAL, EM 26 DE TNOVEMBRO DE 1963. "Pre sider_te 4