| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICA REVOGADO OS ARTIGOS 108º, 109º, 110º, 111º, 112º,113ºE SEUS PARÁGRAFOS DO TÍTULO XII DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CAPITULO UNICO DA LEI Nº 370. |
| native_id | 1807 |
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280 Aut6grafo no 31/63 PROJETO DE LEI NO 32163 L E I NO t 2 6 A Camara Municipal de Palmital decretat Anti f --:.* o 10 - Fica revogado oa amigos 108Q, 1090, 11009 1110, 112Q, 1130 e sous paragrafos do TITULO XII DA TAXA DE CONSERVAcXO DE "S'fDAS DR RUDAG M CAPITULO U?ZICO - nS Lei Q 0 d Q 3? 0 A. de vu- ` tubro de 1962 (C6digo Municipal). Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data do sua publicg 9;o, revcgadas as disposicoes em contrario'. CRIIARA MUNICIPAL DE PAL14ITAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1963. ?residanters -vecr.-Larip*