| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, O CARGO DE "ESCRITURÁRIO" PADRÃO "J". |
| native_id | 1808 |
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2+81 PROJETO DE LEI ITO 33/63 L I I ,To q2^ A CeP1ara Municipal do Palmital decretax 1 AutSgrafo no 35/63 Artigo 1Q - Fica criado no quadro de funcionarios da Prefeitura Mu.Licipaa. de Pa ,vital, o cargo do "Escriturario" padrao "J"- que Sera ocupado polo funcionario Osvaldo Ravagmni. Artigo 2Q - As despesas resultantes dot a ap4.icagao desta - Lei no corrente exercfcio, tern como recurso o excesso de arrecadaYao. Artigo 3Q - Nos de: ais exercicios as ve as constareo dos Co gamentos. Artigo 40 - Esta Lei entrara w, vigor na da .a de sus public] gao, revogadas as disposigga or contrario. CII ARA D WIICIP.\L DL, P I4IT'AL , E1•i 26 DE IIOk,'LI IIJRO DE 1963. OPr©sidenfie ret.rio= r