norma nº 429/1963

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Autografo u. 37/63
PROJFTO DE LEI No 35/63
LE I NO
A Camara Municipal de Palmital decreta=
Artigo 1e - Fica a Prefeitura Municipal antorizada a firmar
contrato com a 0MB DO BRASIL S/A, firma estabelecida em Sao Pau￾lo! ©mpreiteira dos servigos da Rode de Esgotos desta cid ade, Ta￾ra quo a mesma proceda as ligago`es dos ramais coletores entre o
alinhaMento da redo e o da calgada dos terrenos dos predioe, me
diante os seguintes pagazientcs:
a) 1/3 (urn tergo) sobre wX00 faturados a ^O dias.
b) 113 (um tergo) sobre C".12.500,00 fa.turados a 60 dial.
c) 1/3 (um torto) sobre (.13.300,00 faturados a 90 dias.
Artigo 20 - Se a Prefeitura Municipal deixar do atender ao
pagamento das parcelas nencionadas nas letras "a""b" a "e" do ar￾tigo anterior, incorrern na nulta c. 20e° (vi_nte l or canto) sobre￾as vencidas.
Artigo SP -- 1 to Lei antrar cc vigor n.,-- uat de sua public$
gao, revogadas as disposigges em contraric.
C IL?,9 A MM,7CIPAL PF PALTIITAL $ Fall 26 DF NOVE IBRO DE 1963.
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