norma nº 430/1963

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Autografo n. 38/63
PROJETO DE LEI NQ 36/63
L EI No q3o
Artigo 1Q - Pica aposentedo no cargo de SARDIPIEIRO do Munici￾pin, o senhor Antonio Vigar Cortez, a vista do exposto no artigo -
94 da Conztituigao do Estado d• Sao Paulo.
Artigo 29 - 0 funcionario acima sera aposentado corn os venei￾mentos integrals, a gosara de todos os benefic!os previstos em le￾is e demais vantagens que forer concedidas aoa fui-icionRrioe em ate,
vidade.
ArtiF;o 3Q - As dospesas deoorrentes da aposentadoria 4e qul -
trata esta Lei, oorrerao por conta de dotagges proprias ineluidas￾na proposta orgmentaria de 1963 a posterioros,
§ Idnico - No corrento exercfcio, as despesas correrao por coL
to da dotagao ja oxistente, destinada ao pa°arronto dc funcionario￾en questao.
Artigo 14Q - Esta Lei entrars ern vigor na data do aua promulaa
gao, roeopadas as disposig"e s em contrario.
CAI. ARA MUNICIPAL DE PAL?II iAL , Fri 26 DE MOVEMBRO DF 1963.
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