| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICAM EFETIVADOS OS SERVIDORES BRAÇAIS DE CATEGORIA DIVERSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1812 |
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285 Aut6grafo n. 39/63 PROarTO DE LEI flO 37/63 L$ I No ' A CArar ra Municipal do Palmital decreta: Artic,o 19 - Ficam efetivac; os os servidores bragais do categorias diversas do Servigo Publico Municipal. Parragrafo 'Inico No so aplica o disposto noste artigo, aosservidores que eontarean tempo inferior a 1 (um ) ano do servigo prejL tado ao 1•iunicipio. Artigo 20 - A relacao nominal dos servidores benefieiados polo artigo 107 acompanha a presonte Lei. Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de eua publics - co,arevogadas as disposiso`es em contra'rio. CbTARA MUNICIPAL DE PAL141TAL, EM 26 DR NOVENBRO DF 1963. OPresidentea BSc cre tari'o=