| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1963 |
| Date | 1963-11-26 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FINAL DE CADA MÊS, UM AUXÍLIO DE C$ 15.000,00, DESTINADO A MANUTENÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS ENTRE PALMITAL E PLATINA. |
| native_id | 1813 |
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28.
Autografc n. 40/63
PROJETO DE LEI NQ 38/63
LEI No q3 l
A Crwara municipal de Palnital doe:-etas
Artigo 10 - Fica o Poder Evecutivo autorizado a conceder no
final tae calla r^es, in mr.f1io de .15.000 ,00 (quinze nil cruzeiros) desttnado a nanuter_ gao do uxa linha de Onibus entre Palmi -
tal a Platina.
Arti o ?_Q - it- do pe sa. resultantes can an ,'Aicacao delta
Lei, nesto
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1";_-ercfcio, correrao por conta do excesso do arreeadacao•
°3't'=go 3Q - Para o exerc!cio de 196 ., a, verba neeeasaria as
conetara ou das dotn t, oes orCarnent^,. rias, ou rest. tare do CreditoEspecial , due o E_cect' tivo fica autorizado a abrir, tendo em vista
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as despesas na.quel© exerc{cio , e%,oeando como reeurso transferencias ou ant awes de dotacoes orgnmentaria,s.
Artigo 4Q - Esta Lei entramt em vigor na data do sua publicacao, r©vogadas as disposico`es em contrario.
CXMARA MtTrNICIPAL DE PALMITAL, 26 DE PNOVEMBRO DE 1963.
Presidento=