| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1963 |
| Date | 1963-12-26 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO ALÉM DO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 419, UM REAJUSTE SALARIAL DE 20% AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1816 |
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Autoografo n. 143/63
PROJETO DE LEI NO 39/63
LEI So 1r3'fo
A Camara Municipal do Palmital decretas
Artigo 1Q -
Pica concedido, alsm do estabelecido
1119 do 27 do novembro de 1 pale Lei no
963, tv rea juste salarial de 20
por cento ) °, (vinte acs aervidores abaixos
Aldevino Roberto do Jesus
Nelson Figueiredo Tratorista
Antonio Gongalves Toledo Eacanador
Francisco Ginemez aJudants -Encanador
Arlindo Diogo Garcia Motorists
Motorists
Artigo 2Q - Parr dar cobertura as d espesas, neste Exerefolo
loom a aplicagao da Presente Lei, ficam suplentadas as seguintes- verbas coodificadas sob no
26 100 00 2 II "Ions alasto a ('" s • ; -5-14-63-1- Diaristas 0s7.722 X00; 2 Mensalistaa --5..1-8-63-1- II- C1.7.7229 009 do orgamert o em vigor,
Artigo 30 - As verbas suplementadas no artigo anterior, deg
tinada a dar cobertura ao reajuste, correrao poi conta do excesso de arrecadaga`o para o corrente
exercfcio.
Artigo 42 - No exercicio do 1964
por conta de Credito Especial an Exe
a verbs aecessaria correra
abrir. cutivo fica autorizado a
§ tnico - No demals exercicios as verb., constara
mentos, `o dos or
Artigo 50 - Esta Lei entrara em vigor em 10 de dezembro docorrente anop revogadas as disposigu"e® em contrario,
CIMARA MUNICIPALDE PALMITAL,
EM 26 DE DEZEMBRO DE 1963,
=Presidente-