| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1964 |
| Date | 1964-01-17 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAEMTNO DE SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10/02 DO CORRENTE ANO. |
| native_id | 1817 |
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