| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1964 |
| Date | 1964-03-03 |
| Ementa | TODOS OS PRÉDIOS SITUADOS DENTRO DA ZONA SERVIDAS PELA REDE GERAL DE ESGOTO TERÃO PELO MENOS UMA INSTALAÇÃO SANITÁRIA ESSENCIAL LIGADA AO COLETOR DA RUA. |
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