| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1964 |
| Date | 1964-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR COM O ENGENHEIRO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS. |
| native_id | 1831 |
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