| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1964 |
| Date | 1964-04-28 |
| Ementa | TERMINADO O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA, O DEVEDOR EFETUARÁ O PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DE 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. |
| native_id | 1838 |
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