| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1964 |
| Date | 1964-05-12 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR SALAS ANEXAS JUNTO AS ESCOLAS RURAIS, ONDE FUNCIONE O QUARTO GRAU PRIMÁRIO E QUE AINDA NÃO CONTEM COM ESSE BENEFÍCIO. |
| native_id | 1840 |
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