norma nº 1946/2001

A) Prefeitura Municipal de Palmital
É 4 Estado de São Panto
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=LEI Nº 1.946 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SQCIAL, AQ FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO, Os BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, o madeiramento do curral de animais
existente no antigo Matadouro Municipal, localizado na quadra 231, lote 14,
cadastrado sob nº 735400, de valor igual a R$ 1.100,00 (Hum Mil e cem Reais),
conforme termo de avaliação anexo.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de novembro de 2001.
olLeão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
CE Meus documentos T eis [8516-2014 doe - Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAE, em 23 de novembro de 2001.
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-