norma nº 1947/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
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=LEINº 1.947 DE IDE DEZEMBRO DE 2001=
SAAE SADO DE 2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA OQ
EXERCÍCIO DE 2002.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
Para o exercício de 2002, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
17.063.500,00 (Dezessete Milhões, sessenta e três Mil e quinhentos Reais), sendo
R$ 14.953.500,00 (Quatorze Milhões, novecentos e cingiienta e três Mil e
quinhentos Reais) da administração direta e R$21 10.000,00 (dois Milhões e cento
e dez mil Reais) das administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
Serviço de Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos. anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:-
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES
1. 1-RECEITA TRIBUTÁRIA... R$ 2.025.000,00
1.1.2.-RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO... time R$. 100.000,00
1.1.3.- RECEITA PA TRIMONIAL.. mma R$ 4105.000,00
(Meus documentos ebli947-2001 doc - Pávina 1 des
4
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1.1.4.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. retrato R$ 11.248.500,00
1.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... R$ 695.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... R$ 14.173.500,00
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1.- ALIENAÇÃO DEBE Sim R$ 30.000,00
12.2.- TRANSF. DE CAPITAL R$ 750.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL. e R$ 780.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA...... R$ 14.953.500,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
2.1.- RECEITAS CORRENTES
2.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... 75.000,00
2.1.2.- RECEITA DE € ONTRIBUIÇÕES. 2.000,00
2.1.3.- RECEITA PA TRIMONIAL. R$ 66.000,00
2.1.4.- RECEITA DE SER 4 (6 7 A R$ 1.219.000,00
2.1.5.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... R$ 187.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORREN TES. remeter R$ 1.549.000,00
2.2.- RECEITAS DE CAPITAL
AEceilao PE CAPITAL
2.2.1.- ALIENAÇÃO DE BENS... R$ 1.090,00
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL... R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE... R$ 1.550.000,00
SAS.
2.3.- RECEITAS CORRENTES
2.3.1.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES... R$. 360.000,00
2.3.2.- RECEITA PA TRIMONIAL... R$, 40.000,00
“Meus documentos bek 1947-2901 doc - Página 2 de &
,
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2.3.3.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... meme R$ 160.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENT [EA VR R$ 560.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAS... R$ 560.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO... R$ 17.063.500,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO” e
“NATUREZA DA DESPESA”, integrantes desta Lei, e a autarquia do Serviço de
Água e Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde: em seu respectivo orçamento
aprovado por decreto executivo.
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA. R$ 770.400,00
02- DD Amen R$, 10.000,00
03- ADMINISTRAÇÃO... R$ 1.932.500,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 630.000,00
R$ 1.051.000,00
AR R$ 3.220.500,00
EDUCAÇÃO. mma R$ 3.452.000,00
DURA. R$ 223.500,00
15 URBANISMO. ira R$ 1.357.000,00
TO HABITAÇÃO. R$ 30.000,00
7 SANEAME Ori en R$ 250.000,00
HM ACRICUL TUR. mirar R$ 205.500,00
DIDO RA. R$ 70.000,00
23- COMÉRCIO E SERVICOS... resistente R$ 21.000,00
DÓ TRANS OR sita R$ 1.401.600,00
27- DESPORTO E LAZER 168.500,00
E ILeis:2947-200] doe - Página 3 de &
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28- ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 160.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......... te R$ 14.953.500,00
1.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE,
12. SANEAMENTO r$ 1.520.000,00
1.2.2 ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 15.000,00
1.2.3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 15.000,00
SAS,
1.2.4. PREVIDÊNCIA SOCIAL... rn R$ 547.000,00
1.2.5. ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 7.000,00
1.2.6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 6.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... R$ 2.110.000,00
TOTAL DO MUNICPO. ram R$ 17.063.500,00
2- POR SUBFUNÇÃO
DEI AÇÃO LEGISLATIVA. R$ 770.400,00
I6IAÇÃO JUDICIÁRIA. ia R$ 19.000,00
H22- ADMINISTRAÇÃO GERAL... R$ 1.405.000,00
123-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA... R$ 527.500,00
24 ASSISTÊNCIA AO IDOSO... R$ 49.000,00
243- ASSISTÊNCIA 4 CRIANÇA E AO ADOLESCENTE........R$ 73.500,00
244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA... R$ 516.500,00
27H PREVIDÊNCIA BÁSICA... R$ 81.000,00
272- PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO... R$. 970.000,00
JO ATENÇÃO BÁSICA... R$ 3:153.000,00
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULA TORIAL ......R$ 20.000,00
304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA... R$ 47.500,00
j “Meus documemos-Leis:1947-2001 doc - Página 4 de 8
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361- ENSINO FUNDAMENTAL... R$ 2.339.500,00
363- ENSINO PROFISSIONAL... R$ 28.500,00
364 ENSINO SUPERIOR. R$ 65.000,00
365- EDUCAÇÃO INFANTIL... R$ 1.019.000,00
322- DIFUSÃO CULTURAL... R$ 223.500,00
$52- SERVIÇOS URBANOS... it R$ 1.357.000,00
482- HABITAÇÃO URBANA... iii R$ 30.000,00
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO... imersa R$ 250.000,00
606- EXTENSÃO RURAL... tirem R$ 205.500,00
661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL... ineo R$ 70.000,00
095- TURISMO. meme R$ 21.000,00
782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO....... ne R$ 1.401.600,00
812- DESPORTO COMUNITÁRI ( R$ 118.500,00
BIS LAZER... tierra «R$ 50.000,00
843- SERVIÇO DA DÍVIDA INTE, É (9 PA R$ 160.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......... mn R$ 14.953.500,00
2.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE.
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO meme R$ 1.520.000,00
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS... mm R$ 15.000,00
299- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 15.000,00
SAS,
271- PREVIDÊNCIA BÁSICA... mim R$ 547.000,00
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS. R$ 7.000,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA....... im RS 6.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... R$ 2.110.000,00
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TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... R$ 17.063.500,00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESSA LCUURA LCONOMICA
3.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES... R$ 13.108.400,00
000 DESPESAS DE CAPITAL. R$ 1.704.100,00
2299- RESERVA DE CONTINGÊNCIA. neo R$ 141.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$. 14,953.500,00
3.2 “ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE,
3000- DESPESAS CORRENTES. nnRS 1.283.000,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL... R$ 252.000,00
2999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 15.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.550.000,00
3000 DESPESAS CORRENTES... R$ 544.000,00
2000- DESPESAS DE CAPITAL... R$ 10.000,00
2999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 6.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 560.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... R$ 17.063.500,00
4- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRA cão
4.1.- PODER LEGISLATIVO
41.2 CÂMARA MUNICIPAL. R$ 770.400,00
42- PODER EXECUTIVO
4.2.1 GABINETE DO PREFEITO... R$ 427.300,00
4.2.2- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO................. R$ 815.000,00
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4.2.3- COORDENADORIA DE FINANÇAS... R$ 687.500,00
42.4 FUNDO MUN. DE SAÚDE - DEPT DE SA ÚDE........R$ 3.220.500,00
4.2.5- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL........... R$ 630.000,00
$.2.6- FUNDO DE PREV. DO MUNICÍPIO... R$ 1.051.000,00
4.2.7: DEPTO. OBRAS E SERV. MUNICIPAIS... R$ 3.486.600,00
4.2.8- FUNDO MAN. DES. ENSINO-VAL. MA GISTÉRIO .R$ 1.420.000,00
4.2.9- DEPTº DE EDUCAÇÃO - ENSINO. ..... men R$ 2.032.000,00
4.210. DEPTº DE TURISMO, CULTURA E DESPOR TOS...R$ 413.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........ mun. R$ 14.953.500,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.3- SAAE
4.3.1 SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE ... R$ 1.336.000,00
4.3.2- SERVIÇO DE ÁGUA- DISTRITO SUSSUL...u R$ 49.000,00
4.1.3- SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE... R$ 150.000,00
4.3.4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 15.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.550.000,00
44- SAS
44:1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE... R$ 554.000,00
44.2 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... in R$ 6-000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 560.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... R$ 17.063.500,00
Artigo 4º- O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º O Poder Executivo fica autorizado a:-
Jocnrment od dis:19:47-2007 doe - Pagina 7 de 8
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I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com Os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos da
Legislação vigente.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2002,
Artigo 7º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.945 de 07 de novembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
11 de dezembro de 2001. x
«20 " Jaké Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA 1 de dezembro de 2001.
(7) ncio Ferreira Netto .
“COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃO-
(Meus documentos Leis 1947-209] doe - Página des