norma nº 1948/2001

EN) Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.948 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001=
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA
DE ARTICULAÇÃO, E PLANEJAMENTO
REGIONAL OBJETIVANDO OBTENÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS
DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM
PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a:
LI - Receber, através de repasse pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo. perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
IL — Assinar com o Estado de São Paulo por meio
da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação
e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso 1 deste artigo, bem com as cláusulas e condições estabelecidas
e. C3Mei documesfos cix:1948-2001 doc - Página 1 de 2
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pela referida Secretaria;
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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UL — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução do convênio.
Parágrafo único: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso IL será efetuado mediante à utilização dos recursos. a serem
repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a: OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. URBANA.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA M UNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de dezembro de 2001.
“PREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA LMITAL,É
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