| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1964 |
| Date | 1964-09-29 |
| Ementa | FICA CRIADA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PREVISTO NO ARTIGO 30 PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA MAGUA E REGULAMENTADA, PELA LEI FEDERAL Nº 854. |
| native_id | 1870 |
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