| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1967 |
| Date | 1967-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARAGRAFO PARA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PARALELEPÍPEDOS, GUIAS E SARJETAS. |
| native_id | 1871 |
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