norma nº 1949/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalaiwebtal com.br
=LELNº 1.949 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001=
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO
VALOR PARA O EFEITO DE PAGAMENTO
DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS, NA
FORMA DO $ 3º DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78,
"CAPUT", DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AMBOS DE ACORDO COM A REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º. Para o efeito de pagamento de
execução de precatórios, na forma do $ 3º do Artigo 100 da Constituição Federal e
artigo 78, “caput”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, também da
Constituição Federal, ambos de acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº
30, de 13 de setembro de 2000, fica definido como crédito de pequeno valor o que
não ultrapassar a quantia de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), corrigido pelo índice do
LN.P.C/.BG.E.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
! (Meus documentosLed1Q49-2001 do - Pagina 1 de 2
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=”
Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Panto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de dezembro de 2001.
) 4
. osé Roberto Leão Rego
“Cr PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
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-COOR /ADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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