| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1964 |
| Date | 1964-12-22 |
| Ementa | NO EXERCÍCIO DE 1964, A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SERÁ EFETUADO EM UMA SÓ VEZ NO MÊS DE DEZEMBRO VINDOURO. |
| native_id | 1887 |
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