norma nº 1782/1997

P
i'refeitura M unicipal de Paimital
-LEI No 1.782 DE 18 DE SETEMBRO DE 1 .997-
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO C ELEBRAR
CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEOOCIOS DA
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAS O SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU a eu
PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio com a Socrotaria do Estado dos Negocios da Fazonda do Estado do Sao Paulo,
visando ao incremento da arrecada4ao de tributos.
Artigo 2°- As desposas decorrentes da execut ao desta Lei correrao pot
canto de verbas propnas do orgamento vigente.
Artigo 30- Esta lei entrara em vigor na data do sua publicapao,
rcvogadas as disposiyoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de setembro de
-JOSE ROBERTO LE14O REGO
-Preferto Munrcipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAI;A9 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
18 de setembro de 1.997.
-JOAQU ANt'IO FFhaEMA-M TO
-Ca6rdenador de Administracao.