| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1967 |
| Date | 1967-09-12 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DAS TAXAS DE CONSTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS., NO QUE TANGEA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇAMENTO, COLOCAÇÃO DE GUIAS, CONSTRUÇÃO DE SARJETAS, BEM COMO EXTENSÃO DA REDE E LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO TODAS AS IGREJAS, ASILOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE DE PALMITAL. |
| native_id | 1936 |
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