norma nº 2018/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEI Nº2.018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003=
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
para o exercício de 2004, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
22.950.000,000 (Vinte e dois Milhões e novecentos e cingiienta Mil Reais), sendo
R$ 19.300.000,00 (Dezenove Milhões e trezentos Mil Reais) da administração direta
e R$ 3.650.000,00 (Três Milhões e seiscentos e cingiienta Mil Reais) das
administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante à
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:-
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES Ia
1.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA Vo R$ 2.543.000,00
1.1.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 432.000,00
1.1.3- RECEITA PATRIMONIAL ' R$ 270.000,00
1.1.4.- RECEITA DE SERVIÇOS
1.1.5- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.1.6- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
1.2- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
1.2.2- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE.
2.1- RECEITAS CORRENTES
2.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA
21.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.1.3- RECEITA PATRIMONIAL
2.1.4- RECEITA DE SERVIÇOS
2.1.5- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
2.2- RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DO S.A.4.E.
SAS
2.3- RECEITAS CORRENTES
2.3.1- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
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R$ 5.000,00
R$ 14.085.000,00
R3 935.000,00
R$ 18.270.000,00
R$ 30.000,00
R$ 1.000.000,00
1.030.000,00
R$ 19.300.000,00
R$ 75.000,00
R$ 2.000,00
R$ 94.000,00
R$ 2.050.000,00
R$ 228.000,00
R$ 2.449.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.450.000,00
R$ 704.000,00
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2.3.2- RECEITA PATRIMONIAL R$ 220.000,00
2.3.3- OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 276.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAS R$ 1.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DO M UNICÍPIO R$ 22.950.000,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE T RABALHO” e
“NATUREZA DA DESPESA”, integrantes desta Lei, e a autarquia do Serviço de
Água e Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento
aprovado por decreto executivo.
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA R$ 1.080.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO R$ 3.784.500,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 888.000,00
10- SAÚDE R$ 4.168.000,00
12- EDUCAÇÃO R$ 4.829.500,00
13- CULTURA R$ 286.500,00
15- URBANISMO R$ 1.831.000,00
16- HABITAÇÃO R$ 10.000,00
17- SANEAMENTO R$ 84.000,00
20- AGRICULTURA 220.500,00
22- INDÚSTRIA 40.000,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 7.500,00
26- TRANSPORTE 1.359.000,00
27- DESPORTO E LAZER 292.500,00
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28- ENCARGOS ESPECIAIS R$ 236.000,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 183.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.300.000,00
1.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
17- SANEAMENTO R$ 2.402.000,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS R$ 25.000,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.000,00
SAS
10- SAÚDE R$ 1.189.800,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.650.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 22.950.000,00
2- POR SUBFUNÇÃO
031- AÇÃO LEGISLATIVA R$ 1.080.000,00
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 3.398.000,00
123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 386.500,00
241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO R$ 40.500,00
243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | R$ 100.000,00
244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA R$ 747.500,00
301- ATENÇÃO BÁSICA R$ 4.101.000,00
304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 65.000,00
305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 2.000,00
361- ENSINO FUNDAMENTAL R$ 3.389.000,00
363- ENSINO PROFISSIONAL R$ 35.500,00
364- ENSINO SUPERIOR R$ 100.000,00
365- EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 1.305.000,00
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392- DIFUSÃO CULTURAL R$ 286.500,00
452- SERVIÇOS URBANOS R$ 1.831.000,00
482- HABITAÇÃO URBANA R$ 10.000,00
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 84.000,00
606- EXTENSÃO RURAL R$ 220.500,00
661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL R$ 40.000,00
695- TURISMO R$ 7.500,00
782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 1.359.000,00
812- DESPORTO COMUNITÁRIO R$ 192.500,00
813- LAZER R$ 100.000,00
843- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA R$ 236.000,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 183.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.300.000,00
2.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
512- SANEAMENTO BÁSICO R$ 2.402.000,00
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS R$ 25.000,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.000,00
SAS
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 1.189.800,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.200,90
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.650.000,00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES R$ 17.617.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.500.000,00
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9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 183.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.300.000,00
3.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES R$ 2.160.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL R$ 267.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE R$ 2.450.000,00
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES R$ 1.134.800,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL R$ 55.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAS R$ 1.200.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO M UNICÍPIO R$ 22.950,000,00
4- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
4.1- PODER LEGISLATIVO
4.1.2- CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.080.000,00
4.2- PODER EXECUTIVO
4.2.1- GABINETE DO PREFEITO R$ 623.500,00
4.2.2- COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO R$ 2.760.000,00
4.2.3- COORDENADORIA DE FINANÇAS R$ 622.500,00
4.2.4- FUNDO MUN. DE SAÚDE — DEPT" DE SA ÚDE R$ 4.168.000,00
4.2.5- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL R$ 888.000,00
4.2.6- DEPTº OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS R$ 3.742.000,00
4.2.7- FUNDO MUN. DES. ENSINO-VAL. MA GISTÉR R$ 1.730.000,00
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4.2.8- DEPTº DE EDUCAÇÃO — ENSINO R$ 3.099.500,00
4.2.9- DEPTº DE TURISMO, CULTURA E DESPOR TOS R$ 586.500,90
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.3- SAAE
4.3.1- SERVIÇO DE ÁGUA — SEDE R$ 2.081.000,00
4.3.2- SERVIÇO DE ÁGUA - DISTRITO DE SUSSUÍ R$ 67.000,00
4.3.3- SERVIÇO DE ESGOTO — SEDE R$ 279.000,00
4.3.4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE R$ 2.450.000,00
4.4- SAS
4.4.1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE R$ 1.189.800,00
4.4.2- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAS R$ 3.650,000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 22.950.000,00
Artigo 4º O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O Poder Executivo fica autorizado a:-
1- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
II- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos da
Legislação vigente.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2004. N
N
S
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ag -
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Artigo 7º- Revogam-se as disposições em
g E
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
03 de dezembro de 2003.
se Roberto Leão Rego
Cl EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, oa )