norma nº 2017/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LELNº 2.017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003=
AUTORIZA O PODER. EXECUTIVO A
LIBERAR RECURSOS FINANCEIROS E A
FORNECER EQUIPAMENTOS PARA A
CONFECÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
liberar recursos financeiros e a fornecer equipamentos para a confecção da drenagem
pluvial no dispositivo de acesso à SP-270 na altura do Km. 419 + 548 m.
Artigo 2º- Fica autorizado o Poder Executivo,
para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a dispor de recursos financeiros até
a importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício de 2003 e na Lei Plurianual do Quadriênio 2002 a 2005, o
disposto no artigo 1º da presente lei.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de novembro de 2003.
l ja
a ae oberto Leão Rego
: -PREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA