norma nº 2014/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEILNº 2.014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
LPTU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Ler:-
Artigo 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.T.U.,
referente ao exercicio de 2004, na seguinte forma:
[- 10% (Dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2004;
I1- 5% (Cinco por cento) para os que forem pagos
até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de novembro de 2003. ú
té Roberio Hleão Rego
a FEITO MUNICIPAL-
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