| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1965 |
| Date | 1965-11-30 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR O PAGAMENTO DA MULTA DE 20% E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CALÇAMENTO, GUIAS E VALETAS EM ATRAZO QUE EFETUAREN O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. |
| native_id | 1974 |
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