norma nº 2015/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=LEINº2.015 DE 20 DE NOVEMBRO. DE 2003=
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica aprovado o Plano Municipal de
Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Artigo 2º- A partir da vigência desta Lei, O
Município deverá, com base no Plano Municipal de Educação, elaborar planos
decenais correspondentes.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal de Palmital,
através do Departamento Municipal de Educação, em articulação com as Escolas
Estaduais, Escolas Municipais, Escolas Privadas, Entidades Municipais, filantrópicas
e privadas do Município, e a sociedade civil, procederá à avaliação periódica da
implementação do Plano Municipal de Educação.
5 1º. O Poder Legislativo, por intermédio das
Comissões de Educação da Câmara Municipal de Palmital, acompanhará a execução
do Plano Municipal de Educação.
$ 2º- A primeira avaliação realizar-se-á no quarto
ano de vigência desta Lei, cabendo a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de
Educação aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de
deficiências e distorções.
Artigo 4 O Município instituirá o Sistema
Municipal de Avaliação (SAREMP — Sistema de Avaliação e Rendi
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Município de Palmital), estabelecendo os mecanismos necessários aos
acompanhamentos das metas constantes do Plano Municipal de Educação, aos alunos
sob responsabilidade do Município.
Artigo 5º- O Plano Plurianual do Município será
elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de
Educação e dos respectivos Planos Decenais.
Artigo 6º- Os poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva
realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e
acompanhe sua implementação.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 8 Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
20 de novembro de 2003.
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X
José Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, en de ovemiro