norma nº 1765/1997

Prefeitura M unicipal de Palmital
•LEI No 1.765 DE 27 DE MAIO DE 1.997•
AUTORIZA 0 CONVENIO PROGRAMA CAMPOICIDADE -
LEITE COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAD REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACTO SABER qua a Camara Municipal de Palmital APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 °- Fice o Poder Executivo autorizado a celebrar o
Convenio , coordenado pela Coordenadoda de Abastecimento da Secretaria de Agncultura
e Abastecimento , que tern por objetivo a conjugacao de esforgos entre os participes Para
distribuipao gratuita de leite pars crianr as de 06 (seis) meses ate 06 (seis) anos de idade,
de contormidade corn as regras de prioAdade estabelecidas no Programa Campo /Cidade -
Leite
Amigo 2°- As despesas decorrentes corn a aplicagao da presente
Lei, correreo por conta de verbas do orgamento vigentes , suplernentadas se neoessario.
Artigo 3°- Este Lei entrara em vigor na data de sua publicsao,
revogadas as disposig6es em contrado.
1
Prefeitura Municipal de Palm Hal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 27 de maio de
1.997.
yw
- -JW ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DMSAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMINisTRAC,AO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 27 de maio de 1 997.
0 FERREIRA NETTO
-Coo denador do Administracio-