norma nº 1783/1997

Preieitura M unicipal de Palnfitat
c.l° a
-LEI No 1.783 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.997-
INSTITUI 0 PCM - PLANO COMUNITARIO DE
MELHORAMENTOS.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL. ESTADO DE SAO PAULO.
FAO SABER que a Camara Municipal de Palmital
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Frca instituido o PCM - Piano Comunitarlo de
Melhoramentos , que obedecera ao disposto nesta Lei.
Artigo 2°- 0 PCM - Plano Comunitarlo de Melhoramentos
compreendera a execurao de pawmentapao, guias a sarletas, recapeamento,
extensao de redo de agua e esgoto, galerias de Aguas pluvials a outras a sere
acionado por iniciatrva pr6pna da Administragao ou quando solicitado pelos
proprieta rios de im6veis localizados nas vias de logradouros ptlblicos onde se darn a
atuagao
Artigo 3°- Os melhoramentos solicitados serao aprovados
quanclo foram do interesse e conveniencia do Municipio.
Artigo 4°- No caso do pavimentapao, sera dado prioridade as
was a logradouros pubhcos la dotado de melhoramentos . como redo de agua e esgoto
e outros qua, necessariamente. se assentem no subsolo.
Artigo 5°- 0 custo de meihoramento sera composto pelo valor
de sue execugao , acrescido das despesas com estudos , projetos, fiscalizag3o,
desapropnagoes . administragao a tinanciamento , premios as reembolso e outras de
praxe em financiamento ou emprestimo.
Artigo 6°- 0 custo do meihoramento sera rateado entre os
proprietanos de im6veis alcanpados por ale. proporcionalmente as testadas do
mesmos.
Prefeitura Municipal de Palmital
Artigo 7°- Os proprietarios lindeiros que receberem
diretamente o beneficio responderao , no minima, por 50% ( cinquenta por cento) do
Gusto do meihoramento.
Paragrafo unico- Os propnetarios poderao responder pale
porcentagem r estanle em fungao do tipo, das caracteristicas da uradiagao dos efeitos
e da localizacao da obra.
Artigo 8°- No caso de pavimentapao, o Gusto do
meihoramento , pars os proprietarios do rmoveis de esquina , sera calculado
proporcionalmente as suas testadas , prolongando-se ate o limits da bissetriz do
angulo da via pavimentada.
Artigo 9°- 0 PCM - Piano Comunitario de Melhoramentos
sera dividido em etapas, fisicamente independentes , qua poderao englobar uma ou
mats was proxirnas . Cada etapa sera uma obra e sera denominada por urn numero.
Artigo 10- Os melhoramentos a serem executados atraves do
PCM - Piano Comunitario de Melhoramentos , serao executados de forma direta
pela Prefeitura , ou indireta , obedecendo-se ao principio da licitag§o Para escolha da
empresa a ser contratada
Artigo 11- Antes do inicio do exocugao do meihoramento, os
interessados serao convocados por edital , para examinarem o memorial descritivo, o
projeto , o orgamento do custo do melhoramento, o Plano do rateio a os valores
correspondentes.
Paragrafo unico- Apos a publicarao do edital, os interessados
serao contatados pessoalmente pars se aderirem ao PCM - Piano Comunltario de
Melhoramentos , firmarem contratos do financiamento com a NOSSA CAIXA -
NOSSO BANCO SIA.
Artigo 12- 0 valor do meihoramento, atribuido a cads
propnetario de rmovel benefiaado, podera ser pago em uma so parcela ou financiado
atraves da NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A. dentro das condicbe
estabelecidas. r,,
Prefeitura Municipal de Paimital
legisiarao em vigor, pelos contratos que os proprietarios firmarem junto a NOSSA
CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
Paragrafo Primeiro- A responsabilidade constants deste artigc
prevalecera somente apbs esgotadas todas as medidas de ordem administrativas Para
o recebimento das importancias financiadas.
Paragrafo Segundo- Fica a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO
SIA. autorizada a debitar de qualquer coma da Prefeitura Municipal ou das cotes do
ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servigos), a serem recebidas polo
Municipio, os valores decorrentes da responsabdidade tratada neste artgo.
Paragrafo Terceiro- Para possibilitar a execugao do
procedimento tratado no paragrato antenor, as operapbes efetuadas dentro do Plano
Comunitario de Melhoramentos ficam vinculadas ao Convenio firmado entre a NOSSA
CAIXA - NOSSO BANCO S/A e o BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A. publicado no Diario Oficial do Estado de Selo Paulo, em 27 de abril de
1984.
Paragrafo Quarto- Para cobranca da divida assumida pela
Prefeitura Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serao
observadas as disposigbes do legislageo em vigor.
Artigo 18- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair
emprestimo junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A Para o pagamento de
qualquer importancia por ela devida em razao do Plano ora implantado.
Artigo 19- Toda divulgacao promovida polo Municipio devera
conter os seguintes dizeres:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
PCM - PLANO COMUNITARIO DE MELHORAMENTOS.
AGCNTE FINANCEIRO:- NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO
S/A.
Vrefeitura Municipal de Palmital
Artigo 20- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao
revogadas as disposioes em contrario.
de 1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL . em 21 de outubro
OBERTO LEAO REGO
Pretelto Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAC,AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de outubro de 1 997,
G., 2 A -
-Coordenador de Administragao￾QUAMANCIO FE EIRA NETTO