| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1966 |
| Date | 1966-07-22 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DE 1966, UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REGIÃO, A DONA MÁRIA ROMUALDO DE CASTILHO. |
| native_id | 2003 |
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